Migalhas Quentes

STJ garante a empresa prazo para provar hipossuficiência em razões de apelação

Pedido de gratuidade de justiça havia sido indeferido de plano.

10/4/2019

A 3ª turma do STJ, por decisão unânime, proveu recurso de empresa que teve o pedido de gratuidade de justiça indeferido de plano, sem abertura de prazo para comprovação da hipossuficiência.

O recurso foi interposto contra acórdão do TJ/SP com a seguinte ementa:

"Agravo Interno. Insurgência contra decisão do relator de afastar o pedido de concessão de gratuidade processual e determinou o recolhimento do preparo em dobro. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração apresentada que não veio acompanhada de outras provas. Presunção aplicável apenas às pessoas físicas (artigo 99, § 3º, do CPC/15). Recolhimento em dobro que se exige, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do CPC/15. Recurso não provido."

O relator na turma, ministro Ricardo Cueva, anotou no voto a previsão do §2º do art. 99 do CPC/15, segundo a qual o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo antes determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

A norma é bem clara quanto a isso, ainda que a conclusão a que chegou o relator na apelação parece muito razoável, temos que seguir. Tem que comprovar”, concluiu Cueva. A decisão da turma foi unânime.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Gratuidade da justiça pode ser requerida na própria petição recursal

5/12/2018
Migalhas Quentes

STJ: Parte deve ser intimada para preparo do recurso quando negada gratuidade

25/9/2018
Migalhas Quentes

Empresa em recuperação judicial consegue gratuidade em ação trabalhista

25/6/2018
Migalhas Quentes

Empresas que comprovaram insuficiência de recursos conseguem justiça gratuita

15/6/2018
Migalhas Quentes

Empresa consegue gratuidade da justiça em ação rescisória

1/3/2018

Notícias Mais Lidas

Entenda PEC que quer o fim da escala de trabalho de 6x1

11/11/2024

Advogados analisam PEC que propõe o fim da escala de trabalho 6x1

11/11/2024

OAB aprova recomendações para uso de IA generativa na advocacia

11/11/2024

Veja quem são os deputados que apoiam a PEC contra escala 6x1

13/11/2024

Júri é suspenso após promotor relatar ameaça de “surra” por advogado

11/11/2024

Artigos Mais Lidos

Cobrança do IR do doador em adiantamento da herança?

13/11/2024

Diferenças entre doença, incapacidade, invalidez e deficiência

12/11/2024

É confisco, sim!

11/11/2024

Duas visões sobre a jurisdição do STF

11/11/2024

A PEC da ilusão

13/11/2024