O Partido dos Trabalhadores – PT propôs nesta terça-feira, 12, uma representação no TCU requerendo a instauração de uma investigação para apurar as circunstâncias do acordo feito pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba com a Petrobras. O MPF já suspendeu a ideia da criação da fundação.
O termo, relativo à perda de acionistas por causa dos ilícitos investigados na Lava Jato, definiu que parte do valor depositado pela Petrobras iria para um fundo criado pela força-tarefa e seria aplicado em “programas sociais e educacionais visando à promoção da transparência, cidadania e conformidade no setor público”.
O acordo
Em setembro de 2018, a Petrobras e as autoridades dos EUA fecharam um acordo relacionado à perda de acionistas por causa dos ilícitos investigados na Lava Jato.
No referido acordo, que na época ainda não tinha sido publicado, constava que a destinação de 80% do dinheiro – algo em torno de R$ 2,5 bi -, oriundo da resolução entre as partes, iria para as autoridades brasileiras e deveriam ser aplicados em “programas sociais e educacionais visando à promoção da transparência, cidadania e conformidade no setor público”.
Posteriormente, a Petrobras e o MPF de Curitiba, por meio de outro acordo, definiram que metade do valor depositado pela Petrobras (R$ 1.2 bi) iria para um fundo que tem por objetivo a promoção da cidadania; formação de lideranças; aperfeiçoamento das práticas políticas; e conscientização da população brasileira.
O acordo foi homologado pela juíza Federal Gabriela Hardt, da 13ª vara de Curitiba.
- Veja a íntegra do acordo entre Petrobras/EUA.
- Veja a íntegra do acordo MPF/Petrobras.
- Veja a íntegra da decisão que homologou o acordo.
- Veja a íntegra da decisão que homologou o acordo.
- Veja a íntegra do pedido do MPF para suspender a criação da fundação.
Ações
Nesta terça-feira, A PGR Raquel Dodge e o presidente da Câmara Rodrigo Maia ingressaram no STF contra o ato judicial que homologou o acordo entre Petrobras e a força-tarefa da Lava Jato. A PGR propôs ADPF e a Câmara entrou com reclamação. PT e PDT também ingressaram com ADPF.
No TCU, a Câmara dos Deputados também buscou, por meio de representação, deflagrar procedimentos de fiscalização no âmbito da Petrobras para "esclarecer as consequências patrimoniais advindas do citado acordo".
Antes disso, o coordenador da Fundação Única dos Petroleiros (FUP), José Maria Rangel, havia ajuizado ação popular na JF/RJ requerendo a anulação do acordo firmado entre a Petrobras e o MPF.
Nesta terça-feira, a força-tarefa da Lava Jato informou que propôs ao juízo da JF/PR a suspensão dos procedimentos para constituição da fundação de direito privado que daria destinação à multa paga pela Petrobras em decorrência de acordo com autoridades norte-americanas.
Representação
Na representação encaminhada ao TCU, o PT afirma que “é curioso o fato de que a multa que a Petrobras teria que pagar aos EUA é de US$ 853,2 milhões, desse valor, US$682,56 milhões ficarão no Brasil”. Para o partido, surpreende o fato de os EUA “abrirem mão de quantia tão valiosa de maneira deliberada”.
Segundo o PT, não há menção expressa ao MPF no acordo entre a Petrobras e as autoridades americanas, mas sim, menção a autoridades brasileiras, o que, com base na legislação pátria, jamais poderia significar o parquet Federal.
“Tal previsão, caso ocorresse, não sanaria seu vício, já que faltaria competência das partes para tal definição. Contudo, o que merece destaque é o fato de o Ministério Público Federal avocar a si tal atribuição, a despeito da ausência de previsão legal e das decisões contrárias em casos similares já exaradas pelo Supremo Tribunal Federal.”
A legenda ainda sustenta que o acordo com as autoridades dos EUA, segundo uma de suas cláusulas, está sujeito à supervisão por parte das autoridades brasileiras que menciona, como o TCU e a CVM, as quais não foram formalmente acionadas acerca do compromisso. Assim, segundo o PT, o MPF “infringiu, inclusive o acordo firmado entre a Petrobras e as Autoridades Norte-Americanas”.
“Percebe-se que o Ministério Público Federal estaria usurpando funções tanto do poder Executivo (eximindo de tributação qualquer valor, além burlar qualquer responsabilidade em razão da competência da autoridade central para celebração de acordos internacionais) quanto do poder Judiciário, ao homologar acordo sem ter competência para tal, e também do poder Legislativo, ao deliberar, para além do que prevê a lei, acerca da destinação dos valores em questão.”
Ao ponderar que a fundação constituída com recursos da União acarretará dano ao erário, o PT requereu ao TCU a instauração de uma investigação para apurar as circunstâncias do acordo, além de pedir a sustação da criação do fundo e da fundação privada para administrar os recursos.
“No mesmo sentido, a Lei de Lavagem de Dinheiro não estabelece qualquer prerrogativa dos integrantes da Força Tarefa da Lava Jato de se utilizarem de recursos públicos para atividades privadas, não obstante estarem divulgando tais ações como de interesse público.”
Veja a íntegra da representação.