A comissão de Direito Penal do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros irá produzir um parecer sobre a proposta de lei apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, com o objetivo de promover alterações na legislação penal e combater, com mais rigor, a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência.
A decisão de examinar o projeto foi tomada na sessão ordinária da última quarta-feira, 6, quando o plenário do IAB aprovou, também por unanimidade, moção de repúdio a uma manifestação do ministro, feita ao anunciar o pacote anticrime, de que a iniciativa visa “produzir efeitos práticos, e não a agradar professores de Direito Penal”. A sessão foi conduzida pelo 1º vice-presidente do IAB, Sergio Tostes.
Para o presidente da comissão de Direito Penal do IAB, Marcio Barandier, “é lamentável e surpreendente que justamente o ministro da Justiça, que há pouco tempo era membro do Poder Judiciário, menospreze o conhecimento e a participação dos especialistas no debate a respeito de um projeto que pretende alterar 14 leis, notadamente com graves repercussões às liberdades individuais”. Segundo o IAB, “isto é impensável em qualquer democracia”.
Na apresentação da moção, Barandier afirmou que “os juristas não esperam ser agradados, mas sim ouvidos sobre questões tão relevantes, para fazer o exame crítico da proposta à luz da Constituição Federal e, em sentido amplo, da legislação num Estado Democrático de Direito”.
A comissão do IAB irá analisar as alterações previstas em 14 leis, entre as quais estão: o Código de Processo Penal, o Código Penal; as leis de execução penal, de crimes hediondos, de drogas, de organização criminosa, de armas e de improbidade; o Código Eleitoral e as leis de interceptação telefônica, de lavagem de dinheiro, e sobre transferência e inclusão de presos em estabelecimentos Federais de segurança máxima (lei 11.671/08).
“Diversas dessas propostas de mudanças já ensejam sérias controvérsias quanto à sua compatibilidade constitucional”, afirma Barandier. Segundo ele, “o pacote contempla temas como execução provisória da pena, recursos, prescrição, caixa dois eleitoral, presunção de legítima defesa em certas ações policiais, confisco de bens de réus e regime jurídico de presídios federais, inclusive com necessidade de agendamento prévio de entrevista dos advogados com os clientes e até gravação em áudio e vídeo dessas entrevistas”.
Ainda de acordo com Barandier, “também estão previstas a adoção de instrumentos como acordo de não-persecução penal e a criação do Banco Nacional de Perfil Genético e do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais”.
Leia a íntegra da moção de repúdio:
O Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB manifesta o seu repúdio à declaração do Exmo. Sr. Ministro da Justiça Sergio Moro, em entrevista coletiva no dia 4/2/2019, de que alterações legislativas propostas no denominado “Projeto de Lei Anticrime” por ele apresentado ao público busca “efeitos práticos”, e não “agradar professores de direito penal”.
A Casa de estudo do Direito mais antiga das Américas, integrada ao longo dos seus mais de 175 anos pelos maiores juristas da História brasileira, não pode se omitir diante de tamanha desqualificação daqueles que se dedicam à formação e ao aprimoramento do pensamento jurídico, à disseminação do conhecimento e à construção de um Estado Democrático de Direito.
É lamentável e surpreendente que justamente o Ministro da Justiça, que há pouco tempo era membro do Poder Judiciário, menospreze o conhecimento e a participação dos especialistas no debate a respeito de um projeto que pretende alterar 14 leis, notadamente com graves repercussões às liberdades individuais. Isto é impensável em qualquer democracia.
Rio de Janeiro, 6 de fevereiro de 2019.
Marcio Barandier
Presidente da Comissão de Direito Penal do IAB
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