O ministro da Justiça Sérgio Moro deve enviar para o Congresso, em fevereiro, seu pacote de medidas contra corrupção e crime organizado. As propostas de Moro têm sido divulgadas em entrevistas desde que foi nomeado como ministro da Justiça. Ele apresentou a Bolsonaro, na última semana, as proposições que pretende incluir no pacote, mas elas ainda não estão totalmente concluídas.
Confira as medidas que o ministro já adiantou:
As mudanças que Moro pretende estabelecer vão alterar leis como a de execuções penais, lavagem de dinheiro, Código Penal e Processo Penal.
A medida da extinção de domínio ainda está em discussão no ministério da Justiça e tem chance de não ser incluída no pacote. Pela proposta, este tipo de ação só seria aberta se houver indícios de que os bens foram adquiridos por meio de crime e, assim, o proprietário teria de explicar como obteve o patrimônio. Se não conseguisse, perderia o bem.
Outro ponto polêmico no pacote de medidas é o da prisão em 2ª instância. O ministro quer deixar mais claro na lei que a regra deve ser a da execução da condenação criminal após o julgamento da 2ª instância. No entanto, este assunto também é controverso no Supremo e será dirimido pelo plenário em abril, quando for julgado o processo objetivo. Entenda melhor:
Ainda em relação ao cumprimento de decisão, o ministro quer a execução imediata da sentença do júri na 1ª instância.
Moro defende a criminalização do enriquecimento ilícito de servidor público, hoje passível de punição apenas na esfera administrativa. A proposta (PL 4.850/16) tramita na Câmara dos Deputados e o ministro quer apoiá-la, mas há chance também de não ser incluída no pacote formal.
Outras medidas
No pacote anticorrupção de Moro, também estão previstas medidas mais simples: utilização de videoconferência para depoimentos e o uso de parlatório para visitas presenciais em presídios Federais.
Ainda no assunto de prisão, Moro também quer melhorar a qualidade dos presídios Federais, para que exista controle absoluto das comunicações das lideranças de organizações criminosas com o mundo exterior.
PL anticrime
Nesta semana, o governo apresentou propostas com 35 metas nacionais prioritárias que envolvem todos os ministérios. Nele consta o "PL anticrime", no que se refere ao ministério da Justiça.
A proposta serve para aumentar eficácia no combate ao crime organizado, ao crime violento e à corrupção e pretende reduzir pontos de estrangulamento do sistema de justiça Criminal.
Também está prevista no documento, a recomposição do efetivo de policiais envolvidos na operação Lava Jato no Distrito Federal, Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro. Serão mais de 50 policiais Federais com dedicação exclusiva às investigações da Operação Lava Jato.
Confira a íntegra do documento.