O presidente do STF Dias Toffoli concedeu medida cautelar para suspender a decisão do ministro Marco Aurélio que determinava que a eleição para Mesa do Senado fosse por voto aberto.
A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 9, logo depois do presidente também ter assegurado o escrutínio secreto para a eleição da Mesa Diretora da Câmara. Toffoli determinou a inclusão da liminar concedida no caso do Senado para referendo do plenário, no dia 7 de fevereiro.
Quando deferiu a liminar, na véspera do recesso, ordenando votação aberta no Senado, o ministro Marco Aurélio ressaltou que “constitui fator de legitimação das decisões governamentais, indissociável da diretriz que consagra a prática republicana do poder, o permanente exercício da transparência”. Segundo o relator, não existe órgão que escape ao crivo de ampla e nítida fiscalização social, prerrogativa inafastável da cidadania.
O ministro pontuou na decisão que a publicidade das deliberações do Senado é a regra, sendo que exceções só podem ocorrer em situações excepcionais, as quais são taxativamente especificadas no artigo 52, incisos III, IV e XI, da CF.
Votação secreta
Tanto na decisão relativa à Câmara quanto a relativa ao Senado, o ministro Toffoli elencou como principais fundamentos que:
- precedentes do STF versavam sobre situações que se projetavam para além do campo meramente interno;
- há expressa previsão regimental, em cada Casa Legislativa, de escrutínio secreto;
- trata-se de mero ato de organização dos trabalhos;
- outros países têm previsões semelhantes;
- a finalidade política que subjaz à previsão de voto secreto é justamente proteger a mesa diretiva e a escolha dos dirigentes da Casa, ou seja, a independência dos Poderes;
- a modificação da eleição, por decisão monocrática, sem a possibilidade de análise pelo plenário da Corte, implicaria em modificação repentina da forma como a eleição da mesa diretiva regimentalmente vem se realizando ao longo dos anos.
“Trata-se de medida acautelatória, tendo em vista que, nos moldes em que delineada, a República brasileira possui sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, mas sem descurar da necessária harmonia entre eles, pelo que a concessão de liminar, no caso, prima pela independência assegurada no art. 2º da CF/88.”
- Processo: SS 5.272