Migalhas Quentes

Aprovado o Estatuto do Desarmamento

As armas dos interessados no desarmamento

24/10/2003

 

Aprovado o Estatuto do Desarmamento 

 

A Câmara dos Deputados aprovou ontem o Estatuto do Desarmamento, com texto semelhante ao original do relator Luiz Eduardo Greenhalgh. Só não foi definida a data em que será realizado referendo popular sobre o assunto. Foi a retirada desse ponto que possibilitou a aprovação do projeto.

 

Agora, o texto volta ao Senado, por onde já passou, e, em seguida, será enviado a sanção presidencial para que entre em vigor. Segundo líderes do governo, estão sendo feitas negociações para que haja poucas modificações.

 

Pelo projeto aprovado ontem, o porte ilegal torna-se crime inafiançável. Mas a fiança pode ser concedida quando o portador estiver com uma arma legalizada e sem o porte, com o porte irregular ou vencido.

 

Na discussão em plenário, Greenhalgh aceitou 12 emendas, que alteraram pouco o texto. Entre elas está a que transfere para o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) os cadastros de armas das polícias e das Forças Armadas e a que dá ao Exército o controle da exportação, importação e desembaraço alfandegário de armas.

 

Uma outra emenda determina que todos os funcionários de empresas de vigilância e de transporte de valores que precisarem de armas apresentem a mesma documentação exigida para um cidadão comum.

 

Além disso, moradores de locais afastados – como na Amazônia, por exemplo – podem ficar isentos do pagamento do porte, desde que comprovem a necessidade do uso de arma. Para guardas penitenciários, o valor do porte ficou limitado a 20% do valor normal da emissão, que caiu de R$ 1 mil para R$ 600,00. O mesmo valor será cobrado na taxa de renovação e segunda via.

 

No Senado, o projeto deve ser relatado por César Borges (PFL-BA) e votado em regime de urgência.

 

_________________

 

Interesses Globais

 

Ao publicar a notícia referente à aprovação do Estatuto do Desarmamento, o jornal O Globo dedicou uma página inteira do jornal ao assunto. Qual será seu interesse?

 

 

_____________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Ex-funcionária pode anexar fotos internas em processo trabalhista

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024