Em evento promovido nesta segunda-feira, 27, pela AASP - Associação dos Advogados de São Paulo, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, abordou o Direito Penal no Brasil e decisões importantes tomadas pelo STF em relação ao tema.
Barroso afirmou que não há ramo no Direito que mobilize tanto as paixões humanas quanto o Direito Penal, e tratou da necessidade de equilíbrio entre os direitos fundamentais dos acusados e dos interesses legítimos da sociedade."O Direito Penal existe para a proteção de determinados valores sociais e de determinados bens jurídicos considerados relevantes."
Durante o evento, Barroso também salientou a parcialidade no trabalho dos advogados e a imparcialidade que deve ser exercida pelos juízes, em especial, no âmbito penal. "A área criminal é um espaço em que não há possibilidade de escolhas políticas, escolhas ideológicas. Mais do que em todas as outras é preciso trabalhar com os fatos e as provas que existem."
O ministro afirmou que a sociedade brasileira tem duas grandes "aflições": a violência e a corrupção; e pontuou que 44% dos encarcerados se encontram presos, no país, por violência, enquanto menos de 1% são condenados por corrupção. "No Brasil se pune muito e se pune mal", pontuou.
Ao tratar de importantes julgamentos do STF no âmbito criminal, o ministro abordou a decisão relativa à execução de pena após condenação em 2ª instância e a decisão que restringiu o foro por prerrogativa de função para crimes ocorridos em função do cargo.
Barroso também destacou que a destinação de processos criminais do plenário para as turmas do Supremo agilizou a solução de demandas penais que antes aguardavam por julgamento no Tribunal. "Um sistema de Justiça desmoralizado não serve para ninguém. Não serve para a sociedade, não serve para o Judiciário e não serve para a advocacia."
O ministro citou teses que ele tem levado ao plenário e que têm prevalecido em julgamentos na Corte. Barroso tratou de seu entendimento em relação ao não encarceramento de pessoas que portam pequenas quantidades de drogas. "A guerra às drogas fracassou. Depois de quase 50 anos com muitos milhares de mortos, centenas de milhares de presos, muitos bilhões de dinheiro gastos, o consumo não diminuiu".
O ministro ainda tratou da descriminalização do aborto no Brasil. E afirmou que o papel do Estado é não escolher nenhum dos lados quando há desacordo moral razoável, mas permitir que cada um viva a favor de sua concepção. Veja.
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