Nesta quinta-feira, 16, o STF deverá julgar três demandas (ADPF 324, RE 958.252 e ARE 791.932) nas quais será definido se a terceirização das atividades-fim de empresas e a terceirização de call centers por empresas de telefonia são constitucionais.
Nas ações, o Supremo definirá se a súmula 331 do TST, que só permite a terceirização de atividades-meio das empresas deve ou não subsistir.
Para os advogados Mauro Menezes, Gustavo Ramos e Monya Tavares, sócios do escritório Mauro Menezes & Advogados – que representam a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, a Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (ambas amici curiae nos julgamentos), e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas de Ganhães e Região – SITIEXTRA – a terceirização sem restrições é inconstitucional e terá impacto negativo no nível salarial, na segurança e na organização coletiva dos trabalhadores.
"A terceirização irrestrita das atividades-fim em qualquer área impactará negativamente na economia nacional, haja vista o achatamento substancial da renda dos trabalhadores", pontua Mauro Menezes.
De acordo com o advogado, o salário de trabalhadores terceirizados é, em geral, menor do que o de trabalhadores efetivos e a queda no valor dos vencimentos poderia impactar o orçamento da Previdência Social.
"Vale destacar que os salários dos terceirizados são, em média, 27% menores que os de trabalhadores efetivos. E essa queda também impactará o orçamento da Previdência Social, do FGTS, do seguro-desemprego, pois a base de incidência das respectivas alíquotas será reduzida e o período de permanência em um emprego será menor."
Menezes, Ramos e Monya afirmam que a liberação da terceirização de atividade-fim contraria uma série de princípios constitucionais como, por exemplo, o da saúde e do trabalho digno, da proteção do trabalhador, do valor social do trabalho, além de prejudicar a função social da empresa.
"A terceirização nas atividades-fim das empresas contraria a Constituição Federal e seus mais relevantes princípios de proteção ao trabalhador. Isso porque provocará um grande desequilíbrio de forças entre os atores sociais das relações trabalhistas e resultará na precarização do labor humano", defende Ramos.
Caso a terceirização da atividade-fim seja liberada, a decisão implicará em uma revisão história da jurisprudência Trabalhista, alterando o entendimento consagrado pela súmula 331 do TST.
A terceirização de todas as atividades, reforçam os advogados, também contraria diretrizes internacionais do trabalho. Entre elas as convenções e pactos estabelecidos pela Organização Internacional do Trabalho – OIT e pela Organização das Nações Unidas – ONU.
"A terceirização da atividade-fim transforma o trabalho em mercadoria", afirmam os advogados.
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