A ministra Rosa Weber, do STF, suspendeu os efeitos do decreto 25.681/18, do Estado de Roraima, que estabelecia medidas de segurança pública relativas à imigração de venezuelanos que entram no Brasil pelo Estado. A norma também regulava a forma de acesso dos imigrantes a serviços públicos.
O pedido para suspensão do decreto foi feito pela União, em ação ajuizada pelo Estado de Roraima, na qual o ente federativo pede adoção de providências à União para a imigração dos venezuelanos através do fechamento temporário da fronteira com a Venezuela.
Na ação, a União sustentou que o decreto 25.681/18 atenta à dignidade da Justiça e viola dispositivos da Constituição Federal, da lei 13.445/17 – lei da migração, e o Acordo sobre Documentos de viagem dos Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, ao qual o Brasil aderiu. A ré afirmou ainda que dispositivos do decreto de Roraima são inconstitucionais por ingressarem em atividades desempenhadas somente pela própria União.
Ao analisar o caso, a ministra Rosa Weber não adentrou no mérito quanto à ilegalidade, inconstitucionalidade ou violação de tratados internacionais pelo decreto, mas salientou que a norma "cuida-se, de forma evidente, da fixação de medidas alternativas restritivas a estrangeiros, especialmente venezuelanos, voltadas à tentativa de diminuição do fluxo migratório".
A relatora considerou que o decreto pode afetar princípios a serem analisados na ação civil ordinária, além de alterar substancialmente o estado de fato e de direito e propicia a obtenção dos resultados pleiteados pelo Estado-autor de forma oblíqua. Para a ministra, a negativa do fechamento da fronteira foi fundada em princípios voltados às garantias individuais dos imigrantes, e podem ser extraídos do decreto estadual indícios de que seu teor pode inviabilizar tais garantias.
"A permanência dos efeitos de ato que, eventualmente, possa ser reconhecido nestes autos como atentatório à dignidade da justiça não deve ser tolerada, sob pena de inocuidade do zelo a direitos e valores cuja proteção merece resguardo nos termos já consignados na decisão anterior."
Com isso, a ministra suspendeu os efeitos do decreto 25.681/18 do Estado de Roraima. A ministra ainda determinou nova convocação das partes para tentativa de conciliação, a fim de evitar que controvérsia exclusivamente existente no campo da divisão de competências administrativas "desborde para a ampliação do sofrimento de seres humanos".
- Processo: ACO 3.121
Confira a íntegra da decisão.