A juíza de Direito de Direito da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF autorizou o desligamento e remoção de painel digital do site Metrópoles, instalado em prédio do Setor Bancário Sul, no centro de Brasília, sob argumento de que veiculava propaganda ilegal.
A magistrada atendeu a pedido feito pela AGEFIS - Agência de Fiscalização do DF, que deu início a retirada do painel no último sábado, 2. A ação inexplicavelmente tramita em segredo de justiça.
O site alega estar sofrendo censura do governo do DF, que estaria incomodado com o tom da cobertura jornalística. Segundo o site Metrópoles, a retaliação do Governo ocorreu após a veiculação de campanha publicitária contratada pelo SindSaúde, sindicato que representa os trabalhadores do setor. Na peça, que foi ao ar em 16 de maio, os sindicalistas falam em incompetência, omissão e má gestão do governo. Oito dias depois, de acordo com o site, a Agefis apresentou notificação para que o painel fosse desligado.
O Governo, por sua vez, argumenta que a lei distrital 3.035/12 restringe a publicidade nos edifícios à “identificação dos estabelecimentos instalados na edificação, com ou sem patrocinador” e que o painel, apesar de possuir a licença, "descumpre o autorizado ao publicizar matérias jornalísticas e propagandas comerciais". De acordo com o GDF, as ações da Agefis não são isoladas e fazem parte de uma política de fiscalização de poluição visual que se intensificou ao longo dos últimos três anos.
Em agravo de instrumento contra a decisão da magistrada, o Metrópoles alega que a decisão sequer apontou qual o parâmetro da lei que teria sido inobservado pelo site, “preferindo apenas dar razão ao auto de infração lavrado sem pesquisar o que efetivamente estava sendo despeitado”.
Segundo o site, a decisão judicial acolhe “uma nefasta e inexplicável urgência a um tema que nenhum risco oferece, salvo ao delicado humor dos donos do poder, e aceita aplicar uma medida satisfativa, não prevista na legislação - nem mesmo como sanção administrativa -, e, pior ainda, permite expressamente que a medida seja executada na surdina, no final de semana, sem qualquer contraditório e de forma dificultar até mesmo o acesso e manejo dos recursos próprios contra a ilegal e arbitrária decisão adotada.”
Na noite de sábado, 2, a desembargadora Ana Maria Duarte Amarante, responsável pelo plantão no TJ/DF, manteve a decisão de retirada do painel digital fixado no edifício do Setor Bancário Sul. Segundo a magistrada, o site Metrópoles não poderia, "como ele próprio admite na petição", veicular matéria jornalística nos painéis, ainda que de interesse coletivo, pois estes se destinariam apenas à identificação dos estabelecimentos instalados no edifício (em que pese o agravante esteja instalado no 16º andar do prédio), com ou sem patrocinador, e a identificação do próprio edifício, dos órgãos ou entidades.
A desembargadora ainda pontua que, como não cumpriu a ordem de retirada das mensagens publicitárias não autorizadas, o site foi advertido de que a continuidade da prática da infração poderia acarretar novas multas e outras medidas cabíveis na legislação.
Nesta segunda-feira, a Agefis continua com o procedimento de retirada do painel.
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Processo: 0708130-39.2018.8.07.0000
Veja a íntegra da decisão da desembargadora Ana Maria Duarte Amarante.