A lei 13.129/15 alterou a lei 9.307/96 e consolidou tendência já percebida na doutrina e jurisprudência, qual seja, a de permitir a arbitragem à Administração Pública. Não aplacou, contudo, algumas controvérsias existentes, e tem encontrado grandes dificuldades em sua aplicação.
Há muita desconfiança a ser ultrapassada, a começar do paradigma de que ao Estado-Administração não servem os métodos privados de resolução de conflito, por não serem os administradores públicos os titulares dos direitos em jogo.
Em tal cenário, é momento de intérpretes e operadores colocarem dúvidas e argumentos na mesa, a fim de que sejam construídas, conjuntamente, respostas às questões. É o que se busca fazer esta coletânea, que reúne diversidade de posicionamentos para examinar a questão. (...)
Sobre os coordenadores:
Joaquim de Paiva Muniz é sócio do escritório Trench Rossi Watanabe. Graduado em Direito pela UERJ, mestre em Direito pela University Of Chicago, membro do Conselho Seccional da OAB/RJ, presidente da Comissão de Arbitragem da OAB/RJ e diretor do CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem.
Marcelo José M. Bonizzi é advogado, mestre e doutor em Direito Processual Civil pela USP e procurador de SP, com atuação no contencioso cível.
Olavo A. V. Alves Ferreira é advogado, doutor e mestre em Direito do Estado pela PUC/SP, procurador de SP e membro do Conselho Curador da Escola Superior da Procuradoria Geral de SP. Professor.
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Ganhadora:
Nadine Figueira Ramos da Silva, de Mogi das Cruzes/SP