O plenário do TCU determinou nesta quarta-feira, 23, a anulação do contrato do grupo Libra, um dos maiores operadores portuários e de logística de comércio exterior do Brasil, no porto de Santos/SP, por irregularidades na renovação da concessão de três terminais portuários em 2015.
Os ministros acolheram o voto da relatora, Ana Arraes, e deram 15 dias para que o Ministério dos Transportes declare a nulidade de termo que prorrogou o contrato, por "ilegalidade insanável, expressiva potencialidade de dano ao erário e ausência de interesse público”.
A Corte também determinou ao MTPA - Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e à Antaq - Agência Nacional de Transportes Aquaviários que adote medidas imediatas para realização de nova licitação destinada ao arrendamento das áreas abrangidas pelo contrato.
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Veja o acórdão.
São diversas as irregularidades apontadas pelos auditores do TCU em torno da renovação de contrato da empresa, que, segundo informações publicadas no jornal Estado de S.Paulo, foi uma das maiores doadoras nas Eleições de 2014 para o hoje presidente Michel Temer.
A principal delas é que a empresa tinha com a Codesp - Companhia das Docas do Estado de São Paulo uma dívida que chega a R$ 2 bilhões. Na visão da unidade técnica, do MP de Contas e da relatora, a dívida impedia a renovação dos três contatos, que expirariam em 2015, 2018 e 2020 - e foram todos estendidos até 2035.
Em seu voto, a ministra do TCU Ana Arraes destacou que o governo não poderia ter prorrogado o contrato com Libra, já que a empresa não fez o pagamento de nenhuma quantia para garantir a prorrogação.
Polêmica
O grupo é alvo da Operação Skala da Polícia Federal, que investiga a edição de decreto pelo presidente Michel Temer favoreceu empresas portuárias em troca de propina (Inq 4.621).
No dia 29 de março, Celina Torrealba, dona do Grupo Libra, foi presa preventivamente por determinação do ministro Barroso, no âmbito da operação, no mesmo dia em que foram presos os amigos de Temer, José Yunes e Coronel Lima. Eles foram soltos dois dias depois, após prestarem depoimento.
Provas compartilhadas
No acórdão, a ministra recomenda que, no processo de licitação, que deve ser finalizado até o dia 16 de maio de 2020, o governo considere a possibilidade de unificar as áreas antes do leilão, a exemplo do que ocorreu no ato de prorrogação do contrato com Libra. A empresas tinha três terminais no porto de Santos, mas unificou os contratos antes de prorrogar o contrato.
Em seu voto, a ministra determina a abertura de um processo separado para determinar as responsabilidades pelas irregularidades verificadas durante a prorrogação do contrato. Ana Arraes também determina que a área técnica do TCU compartilhe provas com a PF, que investiga o suposto esquema criminoso para beneficiar as empresas que atuam no porto de Santos.