O desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF da 4ª região, concedeu liminar em MS impetrado pela OAB/PR e permitiu que o deputado Federal Wadih Damous pode atuar como advogado de Lula. A decisão é desta quinta-feira, 17.
O parlamentar havia sido impedido de atuar na defesa por decisão da juíza Federal Carolina Moura Lebbos, da 12ª vara de Curitiba, a qual entendeu que nenhum parlamentar pode exercer advocacia enquanto ocupar cargo legislativo.
Para Gebran Neto, no entanto, impõe-se a intervenção recursal excepcional para assegurar o direito ao exercício profissional, conforme instrumento de outorga dada por Lula a Wadih.
“Considerando-se a impetração pela própria entidade de classe, a quem cabe fiscalizar descumprimentos de seu estatuto, e que não é o processo penal o ambiente fértil para discutir-se a regularidade ou não do exercício profissional, não vejo como desconhecer o direito de representação outorgado pelo apenado LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA em favor de WADIH NEMER DAMOUS FILHO.”
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Processo: 5018366-23.2018.4.04.0000
Veja a íntegra da decisão.