Nesta terça-feira, 3, o Congresso Nacional, numa sessão histórica, derrubou o veto ao projeto que instituía o Refis para micros e pequenas empresas, conhecido como “Refis dos Pequenos”.
O programa de refinanciamento, permitido às empresas que optaram pelo Simples, regime simplificado de tributação, havia sido aprovado pelo Senado no fim de 2017. A derrubada do veto era uma reivindicação de parlamentares e entidades ligadas ao empreendedorismo, especialmente o Sebrae.
O projeto (PLC 164/17) abrangia débitos vencidos até novembro de 2017 e exigia pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderia ser quitado em até 175 parcelas, com redução de 50% dos juros, 25% das multas e 100% dos encargos legais. Para menos parcelas, o texto permitia descontos maiores.
O presidente Michel Temer vetou o projeto integralmente, uma vez que a orientação do Ministério da Fazenda foi a de que a medida feria a lei de Responsabilidade Fiscal.
Justiça tributária
O Sebrae, por meio de seu presidente Guilherme Afif Domingos, pediu ao escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia uma análise constitucional da matéria, para que, caso convencido que a derrubada do veto realizaria os comandos constitucionais estabelecidos em favor das microempresas, aceitasse preparar um parecer a respeito.
O parecer foi feito pelos advogados Saul Tourinho Leal, doutor em Direito Constitucional, e Ricardo César Mandarino Barretto, mestre em Direito Econômico e juiz Federal aposentado.
No documento, de 63 páginas, os pareceristas asseveram que a rejeição do veto configuraria “legítima busca por justiça tributária”.
“Os artigos 146, III, “d”; 170, IX; e 179, todos da Constituição Federal, são norteadores do tratamento favorecido e juridicamente diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte visando a incentivá-las. Trata-se de uma verdadeira ação afirmativa estabelecida pelo constituinte originário.”
O parecer foi encaminhado pelo presidente do Sebrae para todos os parlamentares das duas casas do Congresso Nacional, além de utilizá-lo nas reuniões técnicas com o Ministério da Fazenda.
A última exposição, realizada na própria terça-feira, dia da derrubada do veto, contou com a presença do parecerista Saul Tourinho Leal:
“O próprio presidente Michel Temer destacou que a Constituição reclama tratamento favorecido aos pequenos. O texto é expresso nesse sentido. Mas, uma vez vetado, de fato o papel institucional de guardião da Constituição passa a ser do Congresso, que o exerceu com grande altivez.”
Saul Tourinho Leal, que ao lado de Ricardo Mandarino assinou o estudo, expõe o parecer para o presidente Michel Temer
- Veja a íntegra do parecer “Implicações constitucionais do veto ao “PERT dos Pequenos”.