A fabricante francesa de espumantes Champagne Moët & Chandon não conseguiu impedir que uma boate de Florianópolis/SC utilize o nome Chandon para nomear seu estabelecimento.
A fabricante ingressou na Justiça pleiteando a alteração no nome da boate. Segundo a empresa, o estabelecimento utilizava o nome sem o seu consentimento. Entretanto, o pedido foi negado em 1ª e 2º instâncias.
Em recurso especial interposto no STJ, a fabricante sustentou que a lei de propriedade industrial - lei 9.279/96 - confere proteção especial à marca, que é notoriamente conhecida, ainda que ela não seja registrada no Brasil. A companhia destacou que a previsão tem respaldo na Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, da qual o país é signatário.
Julgamento
Ao julgar o recurso, o relator do caso na 4ª turma do STJ, desembargador convocado Lázaro Guimarães, destacou que a jurisprudência do STJ estipula que as marcas de alto renome, registradas previamente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, gozam, de acordo com o artigo 125 da lei 9.279/96, de proteção em todos os ramos de atividade.
O magistrado considerou ainda que, a proteção à marca de bebidas francesa está adstrita ao seu ramo de atividade, não havendo a possibilidade de confusão entre as empresas, já que ambas atuam em negócios distintos.
Com esse entendimento, o magistrado negou provimento ao recurso da fabricante. A decisão foi seguida à unanimidade pela 4ª turma.
"No caso dos autos, o uso das duas marcas não é capaz de gerar confusão aos consumidores, assim considerando o homem médio, mormente em razão da clara distinção entre as atividades realizadas por cada uma delas. Não há risco, de fato, de que o consumidor possa ser levado a pensar que a danceteria seria de propriedade (ou franqueada) da Moët & Chandon francesa, proprietária do famoso champanhe."
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Processo: REsp 1.209.919
Confira a íntegra do acórdão.