Migalhas Quentes

Recuperação judicial impede bloqueio de bens de empresa em execução fiscal

Empresa conseguiu tutela suspendendo bloqueio de bens via BacenJud.

11/1/2018

A 4ª Câmara Cível do TJ/MG acolheu pedido de empresa em recuperação judicial para que se antecipasse a tutela recursal, suspendendo o bloqueio de bens da agravante via BacenJud, e determinando o levantamento integral dos referidos valores já bloqueados.

A agravante sustentou a tese de que são indevidos os atos expropriatórios em execução fiscal que inviabilizam a recuperação judicial, e assim requereu a concessão da tutela de urgência recursal para que sejam liberados os valores.

O desembargador Renato Dresch, relator, ponderou de início que o risco de dano grave decorre da restrição patrimonial em razão dos bloqueios efetuados, que poderá impedir a agravante de adimplir suas obrigações.

O julgador citou entendimento da 2ª seção do STJ no sentido da impossibilidade da realização de constrição pelo juízo da execução fiscal, pois esta decisão cumpre ao juízo universal falimentar.

“O processamento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas somente os atos de constrição, de modo a preservar a competência do juízo universal para analisar os atos que importem em constrição do patrimônio da sociedade empresarial.”

Interferência

Afirmou o relator que, embora a execução fiscal não se submeta à suspensão em razão da recuperação judicial, os atos de constrição patrimonial não poderão ser realizados, sob pena de interferência na competência do juízo falimentar.

Tendo em vista que a agravante se encontra em processo de recuperação judicial os atos de constrição deverão ser analisados pelo juízo universal, mostrando-se indevido o bloqueio realizado nos autos da execução fiscal.”

Dessa forma, deferiu o pedido para suspender o bloqueio de bens da agravante via BacenJud, determinando o levantamento integral dos referidos valores. A empresa é representada pelo escritório Weyll & Midon Advogados.

Veja a decisão.

_____________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024