Migalhas Quentes

Professora que ajuizou duas ações com mesmo pedido é condenada por má-fé

Decisão é da 1ª câmara do TRT da 12ª região, que entendeu estar configurado abuso do direito de petição.

9/12/2017

Uma professora foi condenada por litigância de má-fé ao apresentar por duas vezes, em ações trabalhistas diferentes, o mesmo pedido contra o município de Araranguá/SC. A decisão é da 1ª câmara do TRT da 12ª região.

A professora contestava a retirada de um abono mensal de R$ 290 da categoria. O município sustentou que a medida havia sido negociada com o sindicato e que seu impacto fora compensado pelo aumento do salário-base dos professores.

Na primeira ação ajuizada pela autora, o juízo considerou o pedido procedente e determinou que outras parcelas remuneratórias como o 13º salário e as férias fossem recalculadas, passando a levar em consideração o acréscimo do abono.

No entanto, mesmo com a indenização de R$ 10 mil, a professora abriu um novo processo pleiteando que o valor do abono também passasse a incidir sobre o cálculo de gratificação de “regência de classe”.

Ao analisar o caso, o juiz substituto Ricardo Jahn, da vara do Trabalho de Araranguá/SC, constatou que o pedido já tinha sido feito e negado na primeira ação.

“O reclamante, de forma deliberada e maliciosa, altera a verdade dos fatos ao sustentar que não pediu em ação anterior reflexo da parcela principal”, apontou Jahn, criticando ainda a inclusão de uma decisão do processo anterior que não mencionava o item. “A juntada de decisão diversa reforça a má-fé, indicando o intento de confundir o magistrado”.

Sendo assim, o magistrado determinou multa no valor de R$ 500. Em recurso, 1ª câmara do TRT da 12ª região entendeu que houve abuso do direito de petição e manteve a penalidade aplicada.

Confira a íntegra da decisão.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Autora é condenada por má-fé após ajuizar seis ações contra fraude que gerou negativação

2/9/2016
Migalhas Quentes

Consumidor que ajuizou várias ações contra MercadoLivre é condenado por má-fé

23/6/2016
Migalhas Quentes

Advogada é condenada por má-fé por apresentar mesma nota fiscal em processos diversos

13/6/2016
Migalhas Quentes

Ações conexas podem ser julgadas separadamente

19/7/2012

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

TJ/DF manda Banco do Brasil restituir R$ 90 mil a idosa que caiu em golpe

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024