As garantias do direito de defesa foram tema de debate realizado nesta segunda-feira, 27, na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. O painel contou com a presença de importantes nomes do Direito Criminal: Juliano Breda, Andrei Zenkner Schmidt, Lenio Streck, Alberto Zacharias Toron, Heloisa Estellita, Ricardo Breier e o francês Philippe Henri Dutheil.
O professor Lenio Streck destacou que o direito de defesa tem sido desprezado, com escritórios de advocacia invadidos e telefones grampeados. Indignado, manifestou-se também sobre o sigilo advogado-cliente: "nem isso pode ser feito?" "Já não temos o estado de Direito, mas sim o estado de torcedores, estado midiático, tantas as garantias que estão sendo vilipendiadas".
Streck tratou de temas polêmicos como a questão das conduções coercitivas. "Quando tiveram início as conduções coercitivas, não se importaram porque estavam conduzindo seu adversário. Agora, que começaram a conduzir os amigos, aí é ilegal?”, questionou.
"Quem vibra com gol de mão não pode ficar irritado quando seu time perde um gol de mão." Para ele, juiz não pode ser torcedor, e a Constituição vale muito mais do que uma simples torcida. Ele também criticou o uso de provas ilícitas e o MP, que chegou a apresentar “prova ilícita de boa-fé".
Restauração da Justiça
Ao iniciar sua fala, o advogado Alberto Zacharias Toron, criminalista e membro da comissão especial de garantias do direito de defesa do CFOAB, comentou recente reportagem da revista Veja. "Esses são os envenenamentos que sofremos hoje", afirmou. "Essa malsinada matéria tem um único e claro objetivo: jogar os advogados contra a população".
Uma série de críticas compuseram a fala do advogado. Entre elas, comentou movimentações do MP de tentar restringir o HC com as 10 medidas contra a corrupção. "Pode aumentar pena? Pode. Não sei se vai resolver, mas ok. Agora, não me tirem o instrumento de defesa do cidadão que é o HC."
Também foram alvo do advogado as Cortes Superiores. Toron criticou decisões da 1ª turma do STF segundo as quais do julgado do STJ não cabe recurso ordinário condicional nem HC, só recurso extraordinário.
"Há uma tendência perversa por parte de alguns ministros de pensarem que, por serem uma Corte Constitucional, são pagos para pensar os grandes problemas da nação."
"Meus queridos, atrás dos casinhos das coisas penais é que estão as grandes teses, as grandes questões que dizem os limites do poder do limite estatal. Foi em um papel higiênico, ou em um papel que embrulha pão que um preso escreveu HC no qual o STF garantiu o direito do advogado ao acesso aos autos de inquérito", afirmou o palestrante.
"Com essa interpretação restritiva da 1ª turma, não discutiremos mais questões como a liberdade no Supremo, porque evidentemente é primacialmente de ordem infraordinária, ligada aos pressupostos."
Ele ainda criticou a 5ª turma do STJ, que tem exigido procuração para recurso. "Isso tem que acabar." Ele afirmou que não se pode estar preocupado com a instrumentalidade das formas, e que a 6ª turma não processa o mesmo entendimento.
Por fim, teceu considerações sobre os julgamentos monocráticos, afirmando que privam o advogado de sustentação oral. “A Ordem tem que olhar isso e protestar." E concluiu: "eu amo ser advogado, e nós vamos melhorar essa Justiça, porque do jeito que está, está muito ruim."
Denúncia inépta
A professora Heloisa Estellita falou sobre denúncias ineptas não rejeitadas, as quais obstaculizam o direito de defesa, tanto na produção de provas, quanto na produção da defesa. "Sem uma denúncia, é impossível existir defesa adequada, e é bem possível que sobrevenha uma sentença condenatória sem defesa."
A especialista ainda criticou as denúncias por posição ou função, as quais aplicam-se principalmente no âmbito da criminalidade nas empresas. "Existe crime por agir ou omitir, não por ser ou estar".
Outros temas estiveram em debate, como as interceptações telefônicas, o sigilo das comunicações do advogado, a crise do direito de defesa no estado democrático de Direito e a questão da segurança dos advogados no mundo.
A Conferência continua nesta terça-feira, 28, com discussões de grande relevância à advocacia nacional.
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