A questão da segurança pública foi um dos temas debatidos nesta segunda-feira, 27, na XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. No painel Segurança Pública: Direito do Cidadão, Dever do Estado, palestraram o ministro do STJ Reynaldo Fonseca, as advogadas Adriana Martorelli, Daniela Teixeira, e os advogados Luiz Augusto Coutinho e Auriney Uchoa de Brito.
Primeiro a palestrar, o ministro do STJ Reynaldo Fonseca falou sobre a importância de se priorizar os métodos alternativos de solução de conflitos. Ao iniciar sua fala, citou palavras da ministra Carmen Lucia, proferidos na abertura do evento, em que a ministra defendeu o resgate do princípio da fraternidade como categoria jurídica.
Reynaldo apresentou dados como o número de ações no Judiciário brasileiro e afirmou que, apesar dos esforços de diversos lados - da Ordem, da Advocacia e do sistema Justiça de maneira geral - apenas 11% dos processos judicializados no Brasil estão com as vias de conciliação.
Para o ministro, é fundamental que haja um resgate à cultura do diálogo, do convívio, da discussão fraterna. "Não é um discurso utópico", salientou. "Nós, que fazemos parte do sistema Justiça, temos o compromisso de realizar isso com efetividade."
Reynaldo afirmou ter várias críticas ao CPC/15, mas um “elogio rasgado”, porque o Código muda o paradigma. "O processo não se inicia mais com o conflito, mas com a norma fundamental – ele não convida, mas exige dos advogados, juízes, membros do MP, que trabalhem na Mediação e Conciliação, inclusive nos conflitos judicializados."
A advogada Adriana Martorelli, advogada criminal e vice-presidente do Conselho Penitenciário de SP, tratou da situação carcerária no país e destacou o cenário de invisibilidade do individuo quando ingressa no sistema penal.
A advogada falou também das audiências de custódia, processo que teve início no Maranhão e posteriormente foi implementado em SP. Ela destacou que os indicadores do Estado de SP têm sido animadores no que diz respeito à redução de encarceramento e utilização de penas alternativas. "Tenho muita animação com esse instrumento, que em SP já está sendo implementado, envolvendo todas as subseções de polícia dos interiores e que deve acontecer, em breve, em todo o Estado de SP com efetividade."
Tema de grande destaque na palestra ministrada pela advogada foi a necessidade de investimento em polícia. Na opinião de Daniela Teixeira, é muito melhor investir no sistema de inteligência das forças policiais do que em presídios. Esta foi uma das proposições sugeridas pela palestrante no painel: que a OAB incentive e promova maciço investimento público nas forças policiais, e, especial no setor de inteligência da polícia. “Não adianta falar em direitos humanos dos presos e não tratarmos também dos direitos humanos dos policiais.” O tema foi aprovado por unanimidade.
“A polícia tem que estar preparada não com tanques, mas com inteligência. Nós precisamos prestigiar o setor de inteligência da polícia, para que possam desarticular suas gangues e prender seus líderes."
Outras duas proposições foram aprovadas pela advogada: que a OAB não apoie as alterações no estatuto do desarmamento e propostas de liberação de venda irrestrita de armas de fogo; e que a OAB não apoie projeto de lei que prevê o fim da tipificação do feminicídio. Ambas foram aprovadas pelos ouvintes do painel.
Confira a entrevista concedida pela advogada à TV Migalhas:
Confira outros vídeos feitos durante a Conferência no canal da TV Migalhas.
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