Foi iniciado nesta quinta-feira, 9, no STF, o julgamento que discute a constitucionalidade de resolução da Anvisa que proibiu aditivos de sabor e aroma em cigarros. Na ADIn 4.874, a Confederação Nacional da Indústria questiona a competência da Anvisa para editar a norma.
Na sessão desta quinta, a relatora, ministra Rosa Weber, leu o relatório da ação e foram ouvidas as sustentações orais das partes e dos amici curiae, abrangendo entidades ligadas à indústria tabagista e de combate ao uso do cigarro.
O julgamento deverá ser retomado no início da próxima sessão plenária.
Proibição genérica
A ação pede interpretação conforme a CF do inciso XV do artigo 7º da lei 9.782/99, que trata do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. O dispositivo afirma que a Anvisa pode proibir a fabricação e comercialização de produtos em caso de risco iminente à saúde.
A CNI sustenta que a agência, na edição da resolução RDC 14/12, na qual proíbe os aditivos, utilizou dessa atribuição regulamentar para atuar em caráter genérico e abstrato. A interpretação requisitada é de que essa atuação deve ser direcionada a sujeitos determinados, em situações concretas e em caso de risco à saúde excepcional e urgente.
Com isso, pede a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da RDC 14/12.
Sustentações orais
Representando a CNI, falou em plenário o advogado Alexandre Vitorino. Em sua sustentação, esclareceu que o pedido não discute saúde pública, apenas o tema da separação de Poderes, sustentando que se trata de substituição ao Congresso Nacional em sua função legislativa, por parte da agência reguladora. O banimento de produtos de forma perene e sem destinatário claro, alega, seria função legislativa. Segundo ele, a agência implementou, por meio de resolução, uma política antitabagista.
Falando em nome do presidente da República e do Congresso Nacional, a advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes, sustentou que a discussão não envolve a proibição da venda de cigarros, mas apenas a inserção de aditivos na sua fabricação. Apresentou números dos danos do cigarro à saúde pública e fundamentou a necessidade de proibição da adição de sabores devido ao seu apelo à população jovem, iniciando crianças e adolescentes no consumo. Grace sustentou que a Anvisa atuou dentro de seu espaço de regulamentação atribuído pelo legislador, cumprindo seu dever, tendo em vista a necessidade reconhecida de banimento desses aditivos, e dentro do espírito de resposta ágil típica das agências reguladoras. Observou ainda o cumprimento de procedimentos de aprovação com abertura de audiência pública com mais de 450 participantes.
As entidades que se pronunciaram favoravelmente à tese da CNI foram o Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco e a Associação Brasileira da Indústria do Fumo. Contra a procedência da ADIn, falaram em Plenário a Associação Mundial Antitabagismo e Antialcoolismo e Associação de Controle do Tabagismo, Promoção da Saúde e dos Direitos Humanos.
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Processo: 4.874