O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a AGU firmaram, nesta segunda-feira, 10, acordo de leniência com a UTC Engenharia no valor de R$ 574 milhões. O termo, baseado na lei anticorrupção (12.846/13), é o primeiro com uma das 29 empresas processadas administrativamente pela CGU no âmbito da operação Lava Jato.
Até então, todos os acordos firmados em decorrência dos desdobramentos da operação haviam sido celebrados com o MPF ou com o Cade. Por parte da empresa, as negociações foram conduzidas por Sebastião Tojal, sócio do escritório Tojal | Renault Advogados, e pelo diretor jurídico da UTC, Renato Tai, desde maio de 2015.
Os valores a serem ressarcidos pela empresa envolvem os pagamentos de multa, dano e enriquecimento ilícito. O acordo estipula um prazo máximo de 22 anos para a empresa pagar o montante, mas uma cláusula obriga a UTC a quitar a dívida antes se as condições financeiras permitirem. Além disso, o valor será corrigido pela taxa Selic – o que pode fazer com que ele ultrapasse os R$ 3,1 bilhões ao final do prazo de pagamento.
A UTC também aceitou adotar um programa de compliance para evitar a ocorrência de novas ilicitudes. As ações serão monitoradas pela CGU, que poderá fazer inspeções na construtora e solicitar acesso a quaisquer documentos e informações que sejam necessários.
Caso a UTC deixe de pagar as prestações anuais e fique inadimplente, o acordo será considerado descumprido e a empresa estará sujeita a todas as penalidades previstas na lei anticorrupção e na lei de improbidade administrativa (8.429/92), como proibição de contratar com a administração pública e pagamento de multas antecipado e no valor integral.
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