Especialistas de Albino Advogados Associados pedem simplificação do ICMS para acabar com sonegação

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Especialistas de Albino Advogados Associados pedem simplificação do ICMS para acabar com sonegação

Simplificar a forma de cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pode diminuir drasticamente a sonegação, além de acabar com a guerra fiscal entre os Estados brasileiros. Essa é a opinião unânime dos advogados tributaristas que participaram, na última terça-feira (6/6), do Fórum de Debates Tributários, organizado pelo escritório Albino Advogados Associados.

Os advogados defenderam ainda uma ampla reforma tributária que estabeleça alíquotas menores e regras eficientes para o combate à sonegação.

De acordo com o advogado Gilberto de Castro Moreira Júnior, da equipe de tributaristas do Albino Advogados Associados, o STF conta hoje com 30 Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) à espera de julgamento. Todos eles tentam derrubar benefícios concedidos a outros Estados sem passar pela aprovação obrigatória do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda.

Segundo o levantamento do escritório, esses processos no Supremo envolvem 13 Estados e o Distrito Federal. A maioria das ações tenta derrubar benefícios clássicos, como a redução de alíquota ou base de cálculo do ICMS. Muitas mantêm a alíquota e a base, oferecendo como incentivo um prazo imenso para o pagamento do imposto ou generosos descontos para o pagamento à vista.

"Curioso, nessa briga, é que os governos vedam incentivos de outros Estados, mas oferecem incentivos idênticos para produção e comércio de mercadorias em seu território. Não seria melhor que as políticas públicas estaduais buscassem atrair investimentos fora do campo tributário, incentivando, por exemplo, incentivar a oferta de mão-de-obra qualificada e treinada para as empresas, terrenos ou financiamentos?", sugere o professor de Direito da USP, Alcides Jorge da Costa.

Na visão de Clóvis Panzarini, ex-secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, uma das soluções para colocar um fim na guerra fiscal seria aplicar o ICMS apenas no Estado de destino, ao contrário do que ocorre atualmente, com a tributação feita no estado de origem. “Essa medida implicaria em alíquota zero nas operações interestaduais”, afirma.

O advogado Fernando Albino, sócio-sênior do escritório Albino Advogados Associados, acredita que a Copa do Mundo e as eleições vão dificultar a aprovação neste ano da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 285 – a mais importante da reforma tributária e que tramita no Congresso desde <_st13a_metricconverter w:st="on" productid="2004. A">2004. A PEC está parada no plenário da Câmara. Existem hoje cerca de 421 propostas de normas sobre impostos em tramitação no Congresso. Destes, 234 são projetos de lei propondo aumento da carga tributária.

A PEC-285 unifica a legislação dos Estados, tornando-a dependente do Confaz. Isso apenas reforça a estrutura já existente, que vem sendo sistematicamente desobedecida. Além disso, caberá ao Senado Federal fixar alíquota única. “O importante é resolver a guerra fiscal e simplificar a legislação do ICMS”, defende Albino. A previsão é que seja criada uma alíquota nacional para o ICMS.

O Fórum de Debates Tributários continuará sendo realizado pelo Albino Advogados Associados a cada dois meses e até o final do ano. “A idéia é contribuir para a luta nacional pela redução e simplificação da carga tributária com esse evento. O Fórum resultará na publicação de um livro, que entregaremos para ser escrito por um economista de renome, com o objetivo de divulgar os debates e estudos dos especialistas, orientando, dessa forma, não só os clientes do escritório, mas toda a comunidade”, afirma Albino.
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