A aprovação pela Câmara do pacote com medidas anticorrupção, com uma série de alterações em relação à proposta original (frise-se: da força-tarefa da Lava Jato), causou revolta nos membros da magistratura e do MP.
Um dos pontos mais polêmicos é a inclusão no texto das 10 medidas de destaque prevendo que magistrados e integrantes do MP respondam por crime de abuso de autoridade quando atuarem com conduta incompatível com o cargo.
A presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, divulgou nota oficial na qual lamenta que a aprovação de proposta legislativa. Janot, o PGR, enviou nota diretamente da China, onde se encontra, com o alerta: "o que havia de melhor no projeto foi excluído e medidas claramente retaliatórias foram incluídas".
O presidente do TJ/SP Paulo Dimas Mascaretti divulgou nota pública com o seguinte teor: “Esperamos que cessem os ataques voltados a enfraquecer e paralisar o Judiciário”.
A Conamp – Associação Nacional dos Membros do Ministério Público sustenta em carta ao povo brasileiro que “estamos todos, sociedade civil e instituições, sob a ameaça real de desconstrução das bases do nosso Estado Democrático de Direito”.
Renúncia coletiva
A força-tarefa da Lava Jato ameaça uma renúncia coletiva caso o pacote de medidas anticorrupção vingue na forma em que está. O procurador da República Carlos dos Santos Lima afirmou:
"Nós somos funcionários públicos. Temos uma carreira no Estado e não estaremos mais protegidos pela lei. Se nós acusarmos, nós podemos ser acusados. Nós podemos responder, inclusive, pelo nosso patrimônio. Não é possível, em nenhum Estado de Direito, que não se protejam promotores e procuradores contra os próprios acusados. Nesse sentido, a nossa proposta é de renunciar coletivamente caso essa proposta seja sancionada pelo presidente."
Em entrevista à Folha, Janot demonstrou certa contrariedade com a ameaça de renúncia: "Não estou percebendo o contexto deles. Isso pode ter sido também uma reação das pessoas de cabeça quente, mas não consigo avaliar porque estou na China. Eu soltei uma nota à imprensa dizendo o contrário: que todos os colegas concentrem esforços no seu trabalho de maneira objetiva e profissional, sem ideologia, e que toquem para frente todas suas investigações e seus processos. Essa é a resposta. A resposta tem que ser institucional e profissional."
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Nota da ministra Cármen Lúcia
A presidente do STF e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, reafirma o seu integral respeito ao princípio da separação de poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário. Hoje, os juízes respondem pelos seus atos, na forma do estatuto constitucional da magistratura.
A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça.
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Nota da Procuradoria-Geral da República sobre a votação das 10 Medidas contra a Corrupção
Foram mais de dois milhões de assinaturas. Um apoio maciço da sociedade brasileira, que também por outros meios se manifestou. Houve o apoio de organismos internacionais. Foram centenas de horas de discussão, de esclarecimento e de um debate sadio em prol da democracia brasileira. Foram apresentadas propostas visando a um Brasil melhor para as futuras gerações. No entanto, isso não foi o suficiente para que os deputados se sensibilizassem da importância das 10 Medidas de Combate à Corrupção. O resultado da votação do PL 4850/2016, ontem, colocou o país em marcha a ré no combate à corrupção. O Plenário da Câmara dos Deputados desperdiçou uma chance histórica de promover um salto qualitativo no processo civilizatório da sociedade brasileira.
A Casa optou por excluir diversos pontos chancelados pela Comissão Especial que analisou as propostas com afinco. Além de retirar a possibilidade de aprimorar o combate à corrupção – como a tipificação do crime de enriquecimento ilícito, mudanças na prescrição de crimes e facilitação do confisco de bens oriundos de corrupção –, houve a inclusão de proposta que coloca em risco o funcionamento do Ministério Público e do Poder Judiciário, a saber, a emenda que sujeita promotores e juízes à punição por crime de responsabilidade.
Ministério Público e Judiciário nem de longe podem ser responsabilizados pela grave crise ética por que passa o país. Encareço aos membros do Ministério Público Brasileiro que se mantenham concentrados no trabalho de combate à corrupção e ao crime. Que isso não nos desanime; antes, que nos sirva de incentivo ao trabalho correto, profissional e desprovido de ideologias, como tem sido feito desde a Constituição de 1988. Esse ponto de inflexão e tensão institucional será ultrapassado pelo esforço de todos e pelo reconhecimento da sociedade em relação aos resultados alcançados.
Um sumário honesto da votação das 10 Medidas, na Câmara dos Deputados, deverá registrar que o que havia de melhor no projeto foi excluído e medidas claramente retaliatórias foram incluídas. Cabe esclarecer que a emenda aprovada, na verdade, objetiva intimidar e enfraquecer Ministério Público e Judiciário.
As 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais. O Ministério Público Brasileiro não apoia o texto que restou, uma pálida sombra das propostas que nos aproximariam de boas práticas mundiais. O Ministério Público seguirá sua trajetória de serviço ao povo brasileiro, na perspectiva de luta contra o desvio de dinheiro público e o roubo das esperanças de um país melhor para todos nós.
Nesse debate, longe de qualquer compromisso de luta contra a corrupção, vimos uma rejeição violenta e irracional ao Ministério Público e ao Judiciário. A proposta aprovada na Câmara ainda vai para o Senado. A sociedade deve ficar atenta para que o retrocesso não seja concretizado; para que a marcha seja invertida novamente e possamos andar pra frente.
O conforto está na Constituição, que ainda nos guia e nos aponta o lugar do Brasil. Que seja melhor do que o que vimos hoje.
Rodrigo Janot
Procurador-Geral da República
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público
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Presidente do STJ critica normas aprovadas pela Câmara
O fortalecimento do combate à corrupção e aos desmandos que insistem em promover uma sangria no Estado brasileiro necessita da colaboração de todos os Poderes.
É lamentável que, em plena crise política, quando inúmeros crimes são investigados e seus autores punidos, haja iniciativa legislativa no sentido de aprovar normas que, claramente, visam a atingir a independência da magistratura e do Ministério Público.
Utilizar-se do falso pretexto de reforço às investigações para, na verdade, adotar medidas no sentido de embaraçá-las configura inaceitável descompasso com o clamor da sociedade.
Laurita Vaz
Presidente do STJ e do CJF
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Nota da Ajufe
A Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe vem a público manifestar-se em apoio às recentes declarações da Ministra Carmém Lúcia, presidente do STF, ao criticar as tentativas de criminalização de juízes.
Tramita no Senado Federal o projeto de lei de abuso de autoridade, que tem, como único objetivo, intimidar os magistrados, violando sua independência e criminalizando sua atuação.
A Ajufe manifesta profunda preocupação com os ataques que vêm sendo dirigidos ao Poder Judiciário, notadamente em relação ao referido projeto de lei do abuso de autoridade e à total desconfiguração do projeto das dez medidas contra a corrupção, com a criminalização do trabalho do magistrado.
Ilícitos cometidos por integrantes de quaisquer dos três poderes devem ser rechaçados, investigados e punidos. Contudo, soa inoportuna, e até intimidatória, a proposta de projetos de lei buscando criminalizar a atuação dos juízes, justamente quando a atuação do Judiciário tem sido mais efetiva no processamento dos feitos que têm por objeto atos de corrupção. Nas palavras da Ministra Carmém Lúcia, "Os juízes brasileiros tornaram-se nos últimos tempos alvo de ataques, de tentativas de cerceamento de atuação constitucional e o que é pior, busca-se até mesmo criminalizar o agir do juiz brasileiro, restabelecendo-se até mesmo o que já foi apelidado de crime de hermenêutica no início da República e que foi ali repudiado".
Nesse sentido, o projeto que tipifica como abuso de autoridade a mera interpretação da lei e que prevê a punição dos juízes por crimes de responsabilidade são tentativas claras de ferir a independência funcional dos magistrados, tendo como fim amedrontá-los. Ainda, conforme a Ministra Carmém Lúcia, "juiz sem independência não é juiz, é carimbador de despacho, segundo interesses particulares e não garante direitos fundamentais".
Os juízes federais do Brasil são conscientes de sua responsabilidade e papel no enfrentamento dessa crise. Não se calarão diante das tentativas inidôneas de atingir as prerrogativas funcionais que asseguram à sociedade um Poder Judiciário independente e imparcial.
A Ajufe reafirma que a construção de uma sociedade livre, justa e solidária exige um Poder Judiciário forte e independente. Isso somente será possível se for assegurada aos juízes a liberdade para decidir conforme seus entendimentos, devidamente motivados no ordenamento jurídico.
A Ajufe manifesta confiança na liderança institucional da Ministra Carmém Lúcia, fundamental para a manutenção da independência e das prerrogativas inerentes aos magistrados brasileiros.Roberto Carvalho Veloso
Presidente da Ajufe
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Criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia
A nação brasileira, após ultrapassar um período de transição, está a consolidar sua democracia. Neste processo, o Poder Judiciário carrega para si a importantíssima missão de assegurar a dignidade e supremacia do direito da nossa terra e da nossa gente, garantindo a estabilidade do Estado.
Há de se afastar, portanto, a tendenciosa interpretação de alguns, no sentido de que o Judiciário, ao declarar uma lei inconstitucional ou reconhecer a ilegalidade de um ato administrativo, “dificulta a administração”, numa atuação desvinculada do interesse público.
Ao contrário, essas decisões concretizam a contribuição do Judiciário ao regime democrático e afirmam o preceito de independência e harmonia entre os Poderes, insculpido no artigo 2º da Carta Magna.
Ruy Barbosa já de há muito dizia que “a Justiça coroa a ordem jurídica; a ordem jurídica assegura a responsabilidade; a responsabilidade constitui a base das instituições livres. E, sem instituições livres, não há paz, não há educação popular, não há honestidade administrativa, não há organização da Pátria”.
Nos últimos tempos, no entanto, os juízes brasileiros tornaram-se alvo permanente de ataques, com tentativas de cerceamento de sua atuação e até mesmo de criminalização de sua conduta.
Como bem ressaltou a Ministra Carmen Lúcia, na manhã desta terça-feira, ao abrir a sessão extraordinária do Conselho Nacional de Justiça, “criminalizar a jurisdição é fulminar a democracia. Eu pergunto, a quem isso interessa? Não é ao povo, certamente. Não é aos democratas, por óbvio”. E prossegue, “desmoraliza-se, enfim, a instituição e seus integrantes, para não se permitir que o juiz julgue, que as leis prevaleçam e que a veracidade de erros humanos seja apurada, julgada e punida, se for o caso”.
Posso atestar que, no Judiciário, nunca faltaram homens e mulheres de fé, idealistas, que doam seu tempo integral, talento e competência à causa da justiça.
Temos hoje em São Paulo 1.953 juízes distribuídos em 319 comarcas na 1ª instância, e mais 443 magistrados na 2ª instância, numa atuação intensa voltada à repressão da criminalidade e da improbidade administrativa, à proteção da infância e da juventude, da família e do consumidor, à defesa da livre iniciativa, do direito autoral, da liberdade de expressão e de outros tantos valores tão caros à nossa sociedade.
Desempenhando trabalho árduo e constante, nossos magistrados, anualmente, proferem cerca de 4 milhões de sentenças, realizam quase 1 milhão de audiências e julgam 1 milhão de recursos.
E, como anteriormente divulgado na mídia, a contrapartida entregue pelo desempenho desse mister é aferida dentro da mais estrita legalidade, existindo portal específico para a publicização pertinente.
Cabe realçar, ainda, que o nepotismo jamais contaminou nossa instituição; há absoluta transparência na administração, com a publicidade de todos os atos, não tolerando nossos órgãos correcionais qualquer desvio de comportamento.
É evidente que precisamos avançar; mas os avanços passam necessariamente por uma conjugação de esforços dos agentes políticos dos três poderes constituídos.
Esperamos, portanto, que cessem os ataques voltados a enfraquecer e paralisar o Judiciário e que todos os poderes da República trabalhem em harmonia, em prol de um país mais justo e democrático para todos os brasileiros (Nota Pública).
PAULO DIMAS DE BELLIS MASCARETTI
Presidente
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Nota da CONAMP
Sociedade Civil e Membros do Ministério Público, o atual momento político e institucional que vivenciamos é gravíssimo, principalmente em razão da ação realizada pela Câmara dos Deputados, na madrugada de hoje dia 30/11/2016, manietando a vontade popular, rasgando o conteúdo original do projeto de lei das 10 medidas de combate a corrupção, o qual visava fortalecer justamente os mecanismos de combate a maior mazela existente na história do nosso país, a CORRUPÇÃO. Em vez de atender ao pedido popular de PUNIÇÃO AOS CORRUPTOS, a Câmara dos Deputados decidiu modificar o projeto criando amarras para impedir as investigações realizadas no combate à corrupção e, mais grave ainda, criminalizando a conduta dos Promotores de Justiça e Juízes que combatem a corrupção e estão conseguindo colocar atrás das grades detentores de poder político e econômico no cenário nacional e local.
Precisamos do apoio contundente e maciço da sociedade civil para evitarmos que manobras anti-republicanas venham a se transformar em lei. Somente com a legítima manifestação popular, os nossos representantes da classe política irão mudar de postura e passar a atender a vontade do povo. Estamos todos, Sociedade Civil e Instituições, sob a ameaça real de desconstrução das bases do nosso Estado Democrático de Direito.
As entidades de classe que representam os Membros do Ministério Público brasileiro continuarão a trabalhar para reverter no Senado Federal o resultado da votação do Projeto de lei das 10 medidas. Podemos lograr vitória, principalmente, com o apoio da sociedade civil.
Lembramos da luta popular travada na época da votação da PEC 37, quando a sociedade civil mobilizada conseguiu evitar que o Congresso Nacional aprovasse uma medida que visava impedir o Ministério Público de realizar investigações no combate à corrupção. Precisamos restabelecer e fortalecer esse movimento, principalmente porque os interesses pessoais e anti-democráticos não podem prevalecer frente à vontade popular.
Ministério Público Forte – Sociedade Protegida.
NORMA ANGÉLICA REIS CARDOSO CAVALCANTI
Presidente da CONAMP
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NOTA PÚBLICA
O Instituto de Defesa do Direito de Defesa - IDDD desaprova a decisão da Câmara dos Deputados de incluir no pacote das medidas anticorrupção dispositivo tratando da responsabilização de integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.
O assunto, de suprema importância, merece discussão mais profunda. Foi a discussão profunda com a sociedade em torno das propostas da Força-tarefa que impediu a adoção de artigos que atentam contra o direito de defesa, como o uso de prova ilícita e restrição ao habeas corpus.
O Poder Público precisa de transparência. Transparência no Poder Executivo, Legislativo e Judiciário.
São Paulo, 01 de dezembro de 2016.
Fábio Tofic Simantob
Diretor-presidente do IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
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