O STF decidiu na sessão plenária desta quinta-feira, 27, retirar a repercussão geral reconhecida no RE 584247, que discute a competência, ou não, da JF para processar e julgar ação em que se discute pagamento de adicional de insalubridade a servidores do extinto território Federal de Roraima. A matéria foi levada ao plenário em questão de ordem trazida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que herdou a relatoria do RE do ministro Joaquim Barbosa.
Na ocasião do julgamento no plenário virtual foram sete votos contrários à existência de repercussão geral, contudo, devido à ausência de manifestação de quatro ministros, foi reconhecida a repercussão geral da matéria, mesmo sem nenhum voto favorável. Além disso, apenas três ministros tinham reconhecido questão constitucional no recurso.
No início de outubro, a problemática da falta de manifestação no plenário virtual foi levantada por Migalhas. Apontamos, na ocasião, que dos últimos 100 temas levados a julgamento ao plenário virtual do STF, apenas 21 deles contaram com a manifestação de todos os ministros da Corte. Com efeito, chamamos atenção para as ausências de manifestação dos ministros, uma vez que é possível ter a repercussão geral pela omissão, uma vez que o não-voto acaba sendo computado como "sim", o que faz com que o silêncio, por vezes, culmine com o reconhecimento de repercussão geral, mesmo quando seis ou sete ministros se manifestam negativamente. Foi o que aconteceu neste RE, inclusive citado como exemplo por nosso informativo (Migalhas nº 3.967, de 13/10/2016).
Ao trazer a questão de ordem hoje, o ministro Barroso citou levantamento que identificou 25 processos nessa mesma situação e sugeriu que o plenário pensasse em uma forma de reavistar estes processos, uma vez que há um estoque muito grande de recursos extraordinários pendentes de julgamento.
“Podemos conversar internamente de criarmos uma possibilidade no plenário virtual que não temos hoje, a possibilidade de retirada de repercussão geral. O estoque de 320 gera um período de mais de uma década para nos exaurirmos essa votação, o que todos nós reconhecemos que é um problema. De modo que uma das soluções provavelmente será pensar como reduzir esse estoque.”
O ministro chamou essas hipóteses em que a maioria se manifestou contra a repercussão geral, mas ela entrou por falta de manifestação, de “Repercussão geral por W.O”.
A ministra Cármen Lúcia informou ao plenário duas propostas da presidência para a questão. A primeira foi para que não se homologasse o resultado no sistema do plenário virtual imediatamente após o último dia do prazo para manifestação dos ministros. Isso porque, de acordo com a presidente, algum ministro pode querer mudar seu voto após a manifestação lançada por outro. Por isso, ela sugeriu um prazo de 24 horas após o fim do prazo das manifestações, para que o resultado final fosse homologado no sistema. A segunda foi de levantamento de quais os recursos em que não há a manifestação total dos ministros, para ciência de todos e para que eles possam ter a repercussão geral revista na ocasião de julgamento.
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Processo relacionado: RE 584247