Juiz carioca decide que vencedor do leilão da Varig não herdará as dívidas fiscais

 

Juiz carioca decide que vencedor do leilão da Varig não herdará as dívidas fiscais

 

O juiz Luiz Roberto Ayoub, da 8ª Vara Empresarial do RJ, que cuida do processo de recuperação judicial da Varig, decidiu ontem que o vencedor do leilão da companhia – previsto para o início de julho – não herdará as dívidas fiscais e levará como parte dos ativos os hotrans – horários de transporte dos vôos. A medida atendeu a pedido do Ministério Público estadual e visa dar segurança jurídica aos interessados, que ficaram assustados com especulações de que a PGR iria executar os compradores.

 

A divulgação das decisões foi feita durante encontro realizado no auditório da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reuniu investidores interessados no empréstimo–ponte do BNDES para a compra da empresa. Luiz Roberto Ayoub acolheu parecer do MP, para quem qualquer contradição com a posição por ele adotada, não só violará princípios de ordem constitucional, mas importará em decretar a falência das empresas em recuperação, bem como a “falência” da nova legislação.

 

“Caso haja qualquer decisão restritiva ao dispositivo legal, nós teremos que rasgar a lei, pois ela não terá nenhuma utilidade”, frisou o juiz. No encontro, Ayoub informou que, na última sexta-feira, esteve reunido com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Brandão. “O procurador me disse que não há nenhum parecer sobre o assunto, não enviou nada para a 8ª Vara Empresarial e que não vai se intrometer nos autos da recuperação judicial da Varig”, contou.

 

Para o promotor Gustavo Luzt, a decisão de não se transferir a cobrança tem que ser mantida, pois “é inconcebível que uma empresa participe do leilão e depois tenha que contratar advogados para se defender”.

 

O presidente da Agência Nacional da Aviação Civil (Anac), Milton Zuanazzi, disse que, a partir da decisão do juiz, a Anac vai se antecipar para fazer uma pré-qualificação das empresas interessadas no leilão. “Aceito a decisão do juiz, porém, faremos as exigências técnicas necessárias, porque só pode ter hotrans quem é concessionário”, frisou.

 

Diante do novo quadro, o chefe do departamento de investimentos do BNDES, José Cláudio Aranha, informou que o banco vai prorrogar por mais 48 horas o prazo para a formalização do interesse dos investidores, que terminaria ontem. Ele confirmou a disposição da instituição de conceder o empréstimo-ponte sob a forma de financiamento no montante de dois terços do total ao investidor que queria adquirir os ativos totais ou parte da Varig. O empréstimo está limitado a 250 milhões de dólares.

 

De acordo com o diretor da consultoria Álvares $ Marsal, Marcelo Gomes, responsável pelo estudo de reestruturação da Varig, a empresa precisa hoje de 100 milhões de dólares até o leilão. A quantia seria depositada em uma conta de designação específica para colocar as despesas correntes, como pagamentos de salários e manutenção de aeronaves, em dia.

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