A PFC 64/15 propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor com o auxílio do Tribunal de Contas da União adote medida necessárias para realizar fiscalização e controle sobre os cursos reconhecidos pelo Ministério da Educação.
A auditoria prevê a realização de diligências nas instituições de ensino superior para avaliar a comunidade docente e discente e a infraestrutura dos cursos de direito, assim como a realização de audiências públicas com órgãos federais, como o Ministério da Educação, e entidades de classe, como a OAB e a Associação brasileira de Mantenedoras de Ensino superior.
Para o relator na comissão, deputado Vinícius Carvalho, a proposta possui grande relevância. "A educação, como bem ensina nossa Constituição Federal não traduz mera atividade mercantil, mas um instrumento de desenvolvimento pessoal, de preparo para o exercício da cidadania e de qualificação para o trabalho. A exploração econômica da atividade educacional, portanto, embora confiada à iniciativa privada (art. 209, da CF), deve ser desempenhada em estrita consonância com seu papel transformador da sociedade e com os postulados constitucionais aplicáveis, em especial o de garantia de padrão de qualidade."
Veja o inteiro teor da proposta.
