Migalhas Quentes

Henrique Meirelles: A lei da repatriação está aí para ficar

Sem previsão de mudanças na norma, contribuintes têm até 31 de outubro para aproveitar benefícios do programa.

27/7/2016

Após reunião com o presidente da Câmara, o ministro da Fazenda Henrique Meirelles refutou as informações de que haveria alterações na lei de repatriação de recursos.

É importante enfatizar a estabilidade das regras para que os contribuintes possam fazer a regularização o mais rápido possível. As dúvidas que existirem estão sendo esclarecidas pela Receita Federal. Não haverá mudanças no futuro nas regras de repatriação. A lei está aí para ficar.”

Anteriormente, o deputado Rodrigo Maia havia informado que o presidente em exercício Temer havia concordado em alterar as normas, com o objetivo de sanar dúvidas pontuais que permitissem uma adesão maior dos contribuintes ao programa.

Meirelles, contudo, argumentou que o assunto não deve e não tem condições de ser discutido no momento, e aparentemente foi o acordado com Maia após a reunião.

A conclusão é que as regras serão mantidas e não haverá nenhuma tentativa de mudança na lei de regularização.”

O ministro da Fazenda também rechaçou que o governo estaria decepcionado com a arrecadação até o momento (que, conforme havia sido divulgado, estava em R$ 8 bi, bem aquém dos R$ 25 bi estimados inicialmente).

Não temos previsão de arrecadação. Esperamos que nos próximos meses aumente substancialmente o fluxo. Não haverá mudança, pois isso dá mais segurança ao contribuinte para fazer a regularização.”

O programa de regularização de recursos fixou a data de 31 de outubro como prazo-limite para adesão.

____________

Evento – Repatriação

Segunda-feira, 15 de agosto, Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej - "Repatriação de Recursos: Regras, Benefícios e Desafios da Regularização de Ativos". Vagas limitadas.

____________

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Lei de repatriação deve ser alterada para sanar dúvidas

27/7/2016
Migalhas Quentes

Receita fiscalizará contribuinte que não regularizar recursos que estão no exterior

21/7/2016
Migalhas Quentes

Lei da repatriação de recursos é questionada no STF

12/4/2016
Migalhas Quentes

Lei de repatriação é regulamentada

15/3/2016
Pílulas

Instituições financeiras podem passar dados bancários direto para Receita Federal?

11/2/2016
Migalhas Quentes

Lei da repatriação de recursos é sancionada com vetos

14/1/2016
Migalhas Quentes

Projeto de repatriação de recursos é ruim e mal feito, diz Everardo Maciel, ex-secretário da RFB

22/12/2015
Migalhas Quentes

Brasil tem ao menos US$100 bi de recursos para repatriar

22/7/2015

Notícias Mais Lidas

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

Justiça exige procuração com firma reconhecida em ação contra banco

21/11/2024

Ex-funcionária pode anexar fotos internas em processo trabalhista

21/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Câmara aprova projeto que limita penhora sobre bens de devedores

21/11/2024

Artigos Mais Lidos

A insegurança jurídica provocada pelo julgamento do Tema 1.079 - STJ

22/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024

O fim da jornada 6x1 é uma questão de saúde

21/11/2024

ITBI - Divórcio - Não incidência em partilha não onerosa - TJ/SP e PLP 06/23

22/11/2024

Falta grave na exclusão de sócios de sociedade limitada na jurisprudência do TJ/SP

20/11/2024