Críticas à atuação de juízes foram a tônica das palestras e painéis do VII Encontro Brasileiro de Advogados Criminalistas, que reuniu em Curitiba referências do Direito Penal brasileiro.
Com o tema central “Os Rumos da Advocacia Criminal Brasileira”, criminalistas que estão acompanhando casos importantes em todo o país analisaram o momento delicado da profissão.
No encerramento do Encontro, na noite da última sexta-feira, 1º/7, os mais de 500 participantes aprovaram a “Carta de Curitiba”, manifesto com severas críticas à atuação do Poder Judiciário.
O documento faz referência à defesa inconteste da CF:
“A Constituição da República (...) consiste na única referência legítima das ações do Estado (...) e não pode ser substituída por qualquer diversionismo que minimize, anule ou revogue os princípios contidos em seu corpo permanente. O STF é o seu intérprete e guardião, mas não está investido da competência de promover sua alteração.”
Nas palestras magnas e painéis, penalistas destacaram excessos que, segundo eles, vêm sendo cometidos em operações que visam mais ao espetáculo do que ao cumprimento estrito da lei.
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Veja abaixo a Carta de Curitiba.
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CARTA DE CURITIBA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS BRASILEIROS”
Os advogados criminalistas, reunidos em seu “VII Encontro Brasileiro”, realizado na cidade de Curitiba, na Pontifícia Universidade Católica do Paraná, nos dias 30/6 e 1º/7/2016, sob os auspícios da ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, ao fim de todas as sessões de trabalho, resolvem proclamar solenemente à Nação:
I - O Estado democrático de direito brasileiro se assenta na ordem constitucional estabelecida com a Carta Magna promulgada em 1988 e contém a expressão da vontade geral do povo, manifestada por seus legítimos representantes, devendo ser preservada acima das crises ou conjunturas de ocasião;
II - A Constituição da República, portanto, consiste na única referência legítima das ações do Estado, materializadas por seus Poderes, e não pode ser substituída por qualquer diversionismo que minimize, anule ou revogue os princípios contidos em seu corpo permanente. O STF é o seu intérprete e guardião, mas não está investido da competência de promover sua alteração;
III - A indispensabilidade e a inviolabilidade da advocacia, máxime da criminal, é postulado fixado pelo povo brasileiro em seu Documento Maior e não há, fora do devido processo legislativo, mecanismo legítimo que possa negá-lo. A referência de todas as coisas é o texto constitucional, que não é substituível por artifícios hermenêuticos ou autorreferências de seu Intérprete Maior;
IV - São intocáveis as garantias fixadas, em cláusula pétrea no seu artigo 5°;
V - O combate à criminalidade não pode ter lugar por método consequencialista com anulação de franquias constitucionais. O “Pragmatismo” não é compatível com o devido processo legal nem os fins visados podem justificar todos e quaisquer meios nas democracias dignas de assim serem conceituadas;
VI - O fenômeno da jurisprudencialização crescente do direito a gerar o sofisma de que “o direito só é o que o judiciário diz que é” não é dogma a ser aceito quando a interpretação da norma se contrapõe ao seu desígnio;
VII - A intervenção do Estado na liberdade individual não terá legitimidade sem a demonstração efetiva de que a conduta incriminada tenha realmente lesado bem jurídico, sendo inadmissíveis as criminalizações calcadas na lesão de deveres genéricos ou na presunção de perigos abstratos;
VIII - A primeira garantia fundamental de todo acusado - constitucionalmente presumido inocente - é ser julgado por um juiz natural e que seja imparcial, repudiada a figura do julgador justiceiro, da jurisdição universal de um só órgão e a prisão sem culpa formada para o fim de se extorquirem confissões;
IX - Os advogados brasileiros que militam no foro criminal declaram sua permanente hostilidade a qualquer forma de arbítrio ou autoritarismo, se empenham na causa da isonomia de gênero e reafirmam que continuarão a luta pela liberdade e e pela defesa da ordem constitucional democrática.
Sessão Plenária, Curitiba, 1° de julho de 2016.
Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas - ABRACRIM
Comissão de Redação do manifesto final do “VII EBAC – Encontro Brasileiro dos Advogados Criminalistas”:
“CARTA DE CURITIBA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS BRASILEIROS”
Presidente: José Roberto Batochio.
Membros Palestrantes:
Alexandre Kassama;
Alexandre Morais Da Rosa;
Cid Vieira De Souza;
Emanuel Messias Oliveira Cacho;
Ezequiel Vetoretti;
Flávio Cruz;
Geraldo Prado;
Jader Marques;
James Walker;
Juarez Cirino Dos Santos;
Juarez Tavares;
Lenio Luiz Streck;
Leonardo de Bem;
Leonardo Isaac Yarochewsky;
Luiz Flávio Borges D’Urso;
Mário De Oliveira Filho;
Marta Beatriz Tedesco Zanchi;
Paulo Ramalho;
Priscilla Placha Sá;
Salah Hassan Khaled Júnior;
Técio Lins e Silva;
Elias Mattar Assad
Presidente