O despacho do juiz Sérgio Moro nesta quarta-feira, 16, que divulgou e derrubou o sigilo das gravações de conversas telefônicas da presidente Dilma e do ex-presidente Lula tem provocado manifestações de juristas e entidades da advocacia.
Acerca do ocorrido, veja o que têm a dizer:
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MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
Diante dos gravíssimos fatos noticiados na data de ontem, o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA) manifesta sua enorme inquietude com a estabilidade das mais essenciais instituições políticas e jurídicas do país. Ninguém pode colocar-se à margem da Lei, inclusive integrantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A inobservância do princípio da moralidade pública deve receber o veemente repúdio da sociedade. Os fatos devem ser devidamente investigados, e os culpados, punidos na forma da Lei.
O MDA, ademais, também repudia qualquer forma ou tentativa de violação das prerrogativas profissionais do advogado. Não se pode admitir, no âmbito do Estado Democrático, qualquer relativização dos Direitos consagrados no art. 7º da Lei 8.906/94, inclusive a inviolabilidade de correspondência telefônica, independentemente do fim a que se presta.
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CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
O Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA, acompanhando de perto e com preocupação o contínuo agravamento da crise ético-político-administrativa por que passa o País, manifesta perplexidade e veemente repúdio aos novos, graves e inaceitáveis fatos vindos à lume no dia de ontem.
O conteúdo das gravações autorizadas pela Justiça Federal envolvendo diretamente os mais altos escalões da República, posto configurarem verdadeiros atentados, dentre outros, ao princípio da moralidade administrativa, demonstram total desconsideração pelas razões de Estado, utilizando a este para defender interesses privados pouco republicanos que são objeto de legítima investigação penal.
O CESA, solidário à atônita sociedade brasileira nestes tristes tempos, confia em que nossas já amadurecidas Instituições saberão dar resposta legítima, serena e firme aos acontecimentos, investigando e punindo os atos que possam configurar improbdade administrativa.
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OAB
A Nação está perplexa! As conversas gravadas entre o ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, a Presidente Dilma Rousseff e outras autoridades, revelam um quadro gravíssimo que se abate sobre o país.
As referências desairosas, deselegantes e desrespeitosas à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Supremo Tribunal Federal e ao Congresso Nacional, com a utilização de termos impronunciáveis, a par da perplexidade causada, por se tratar de conceitos emitidos por pessoa proeminente da República, atestam a precária visão que algumas figuras públicas guardam e expressam sobre as instituições nacionais.
A Advocacia está indignada com a grave ofensa dirigida a OAB pelo Ministro Chefe da Casa Civil, Jaques Wagner.
A Ordem dos Advogados do Brasil, reitera seu compromisso com a sociedade brasileira, na defesa da Democracia e do Estado de Direito e repele os termos com que importantes instituições foram tratadas, defende a apuração rigorosa dos fatos e deposita sua absoluta crença na missão a cargo do Supremo Tribunal Federal.
As gravações, que exibem a forma enviesada com que quadros políticos tratam a República, possuem conteúdo que não pode ser desprezado. Também é necessário avaliar as circunstâncias em que tais gravações foram obtidas, quando envolvem o sigilo que deve nortear a relação entre o advogado e seu constituinte.
Diante da gravidade da situação, foram convocados para reunião extraordinária o Colégio de Presidentes de Secionais e o Conselho Federal da OAB, para análise e propositura das medidas adequadas.
Nesse momento de grande tensão social e política, a OAB conclama brasileiras e brasileiros a se unirem em torno dos princípios estatuidos na Constituição Federal.
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Acrimesp - Associação Advogados Criminalistas Estado São Paulo
Para o presidente do Conselho da Acrimesp, Ademar Gomes, "a situação política e econômica do País é grave e requer a atenção urgente de toda a Sociedade". Gomes adverte, entretanto, que qualquer manifestação de protesto "deve ser encaminhada com sabedoria, sem violência e no mais absoluto respeito às leis, à ordem e aos Poderes constituídos".
Gomes destaca ainda que a Justiça está desempenhando "um papel fundamental para o restabelecimento da ordem democrática no País, seja por ações da 1ª Instância, seja por intervenções das Cortes superiores". O mesmo mérito, ainda segundo Gomes, cabe à Polícia Federal.
O presidente do Conselho da Acrimesp ressalta que a manifestação dos criminalistas na Av. Paulista "não está defendendo nem acusando lados, mas simplesmente para que a ordem seja respeitada, para o bem comum e para a garantia dos direitos constitucionais".
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AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
O país assiste, perplexo, a crises políticas e éticas sobrepostas, que ameaçam as instituições democráticas. Os fatos e suspeitas que cercam a presidência da República não deixam outra alternativa: o processo do impeachment precisa ser iniciado e conduzido com rigor e celeridade.
A corrupção é inaceitável e precisa ser implacavelmente perseguida, mas só pode ser enfrentada observando-se o devido processo legal, cujas regras servem para garantir julgamentos justos, imparciais e válidos. Democracia e Estado de Direito só convivem com práticas que respeitam as regras do jogo: os fins não justificam os meios.
A não observância de tais regras contribui para aprofundar ainda mais a instabilidade e as crises pelas quais passa o País, ao invés de saná-las.
Nesse momento de aflição nacional, a AASP conclama a todos que ajam com serenidade e em especial aos integrantes do Congresso Nacional e do Poder Judiciário que cumpram suas missões constitucionais, lembrando que o respeito ao direito de defesa e às prerrogativas dos advogados são valores absolutos, que não admitem qualquer mitigação, seja qual for a gravidade dos fatos sob apuração.
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IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
O Instituto dos Advogados Brasileiros vem a público externar sua preocupação com as recentes e inadmissíveis violações às prerrogativas dos advogados e aos direitos e garantias dos cidadãos, que afrontam a Legalidade, a Constituição e o Estado Democrático de Direito.
A Constituição Federal reconhece a advocacia como função essencial à administração da Justiça (art. 133, da CF), sendo o advogado inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. A realização de interceptação telefônica em escritórios de advocacia, portanto, é intolerável. Essa inviolabilidade inerente ao exercício da advocacia é protegida, especialmente, pelo art. 7º, inciso II, da Lei 8.906/94. O desrespeito a essa prerrogativa, sob a chancela do Poder Judiciário, é intolerável.
O Estado de Exceção dos novos tempos é construído de forma difusa, daí a necessidade da defesa intransigente dos direitos e garantias fundamentais. Não podemos nos deixar capturar pelos discursos midiáticos que vêm impregnando até mesmo instituições que têm o dever de defender a legalidade democrática. O confronto e o radicalismo, sem a busca de soluções que assegurem a Paz, só nos aproximam do clima político que vivemos em março de 64. Não queremos viver de novo tempos como aqueles!
Neste momento de crise político-institucional, mais do que nunca, a serenidade deve estar presente. O combate à corrupção é uma bandeira de todo o povo brasileiro, mas só pode se dar em estrita observância ao princípio da legalidade. Nenhuma decisão ilegal e inconstitucional merece ser aplaudida e festejada.
Viver sob a égide do Estado Democrático de Direito exige de todos a efetiva concretização dos direitos sociais e políticos e do devido processo legal. O IAB reafirma seu compromisso com os princípios fundantes da Constituição da República Federativa do Brasil e seu compromisso histórico com a Liberdade de Pensamento, a Democracia e o Livre Exercício da Advocacia!