Relator do processo, o ministro Teori Zavascki votou pelo parcial recebimento da denúncia e foi acompanhado pelos ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Rosa Weber, formando a maioria (6 a 0). A sessão foi interrompida e o julgamento será retomado nesta quinta-feira, com os votos dos ministros Fux, Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Lewandowski.
O presidente da Câmara foi denunciado em agosto do ano passado pelo procurador-Geral da República, Rodrigo Janot. De acordo com a denúncia, Cunha é suspeito de ter recebido propina em contratos de compras de navios-sonda da Petrobrás. A ex-deputada-federal Solange Almeida, atual prefeita do município Rio Bonito/RJ, também foi denunciada neste mesmo inquérito por suspeita de usar o cargo na Câmara para atender os interesses de Cunha no esquema de corrupção. A denúncia imputa ao parlamentar os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, em decorrência da contratação viciada, por cerca de US$ 1 bilhão de dólares, de dois navios do consórcio Mitsui-Samsung, da Coreia do Sul, com a intermediação de Júlio Camargo.
Janot ressaltou que a denúncia apresentada não se baseou unicamente nos depoimentos de colaboração premiada dos réus Fernando Soares, Júlio Camargo e Nestor Cerveró, mas também nas diversas provas apuradas a partir dos depoimentos.
"Indícios robustos"
Para o relator, a denúncia indica que o deputado Federal, em associação com o réu já condenado pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª vara Federal de Curitiba Fernando Soares (conhecido como Fernando Baiano), a partir dos anos de 2010 e 2011, teria participado do recebimento de valores oriundos de propina.
"Há indícios robustos para, nestes termos, receber parcialmente a denúncia, cuja narrativa, em seu segundo momento, ademais de reforçada pelo aditamento, dá conta de que o Deputado Federal Eduardo Cunha, procurado por Fernando Soares, aderiu ao recebimento, para si e concorrendo para o recebimento por parte de Fernando Soares, de vantagem indevida, oriunda da propina destinada a diretor de empresa estatal de economia mista, em função do cargo, por negócio ilícito com ela celebrado. Esse recebimento, porque núcleo alternativo próprio do tipo, não pode ser descartado como mero exaurimento da conduta de outrem."
Os recursos seriam destinados ao diretor da Petrobras Nestor Cerveró, e pagos pelo consultor Júlio Camargo, por motivos relacionados à contratação de navios sonda pela estatal entre 2006 e 2007. A denúncia aponta o recebimento de pelo menos US$ 5 milhões, pagos por meio de contratos com empresas do doleiro Alberto Youssef e doações à igreja Assembleia de Deus.
O ministro Teori Zavascki entendeu não existir indícios de participação de Eduardo Cunha no primeiro momento de atuação criminosa do grupo, entre 2006 e 2007, quando foram fechados os contratos de fornecimento dos navios sonda, até o período 2010 e 2011, quando o deputado foi chamado a participar da operação para facilitar pagamentos de propina em atraso. Conforme a denúncia, sua atuação a partir desse segundo momento ficou evidenciada, entre outros motivos, pela expedição, em 2011, de requerimentos apresentados à Comissão de Fiscalização e Finanças da Câmara dos Deputados, exigindo informações sobre os contratos relativos aos fornecedores da Petrobras.
Segundo o procurador-Geral, com o objetivo de pressionar o restabelecimento das propinas, a então deputada Solange Almeida, a mando de Eduardo Cunha, elaborou dois requerimentos na Câmara dos Deputados questionando a validade dos contratos entre Júlio Camargo e o consórcio. De acordo com Janot, na época em que foram expedidos os requerimentos não havia qualquer suspeita da irregularidade nos contratos. “Esses requerimentos foram feitos com a base de dados falsos. Não existia, nem mesmo na imprensa, nenhuma suspeita de irregularidade nesses contratos."
Pedido de adiamento
Ontem, o ministro Teori Zavascki, relator do processo, negou pedido feito pela defesa de Eduardo Cunha para que fosse adiada a sessão plenária de hoje. A defesa do parlamentar alegou que o curto espaço de tempo entre a publicação da pauta de julgamentos e a data da sessão teria limitado a preparação da defesa oral e a entrega de memoriais aos ministros da Corte.
Teori explicou que a inclusão em pauta do inquérito contra o presidente da Câmara foi publicada no DJe de 26 de fevereiro e observou o prazo previsto no artigo 83 do regimento interno do STF, que determina a publicação com antecedência mínima de 48 horas. E a apresentação de memoriais, conforme o ministro, pode ser promovida no prazo que antecede o julgamento. Além disso, o inquérito em questão tramita há aproximadamente um ano, salientou o relator, e tem recebido atento e constante acompanhamento dos representantes do acusado.
O ministro ressaltou ainda que os agravos interpostos pela defesa, requerendo acesso a provas nos autos e abertura de prazo para manifestação da defesa, serão examinados na sessão que irá analisar a denúncia, e portanto também não justificam o adiamento do processo.
Afastamento
Em dezembro do ano passado, Rodrigo Janot pediu ao STF o afastamento cautelar de Cunha da função de deputado Federal e de presidente da Casa.
Segundo Janot, Cunha utiliza seu cargo para interesse próprio e fins ilícitos. Por isso, defende que a medida é necessária para garantir a ordem pública, a regularidade de procedimentos criminais em curso perante o STF e a normalidade das apurações submetidas ao conselho de ética.
"É urgente que o Eduardo Cunha seja privado de seus poderes como Deputado Federal e como Presidente da Câmara, pois, do contrá- rio, criará ainda maior instabilidade política para o país e, ainda, não hesitará em perseguir e utilizar todos os instrumentos que possua para retaliar e se vingar de seus adversários, como faz habitualmente."
Eduardo Cunha é alvo também de outra investigação Supremo, a respeito da existência de contas na Suíça das quais ele e sua família são beneficiários.
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Processo relacionado: Inq 3983
Confira a íntegra do voto do ministro Teori Zavascki.
Veja a íntegra da denúncia da PGR.