"A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fase da dosimetria da pena, sob risco de bis in idem (dupla punição)".
Esse foi o entendimento da 5ª turma do STJ aplicado em julgamento de HC que questionava a dosimetria da pena fixada pelo TJ/SC.
O caso envolveu a condenação de um homem à pena de 4 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por ter sido flagrado com 70 comprimidos de Ecstazy.
No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem, pois tanto no aumento da pena-base (1ª fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da lei 11.343/06 (3ª fase) o TJ/SC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida.
Repercussão Geral
O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, votou pela concessão da ordem. Ele citou a decisão do STF, em sede de repercussão geral, de que as circunstâncias relacionadas à natureza e quantidade do entorpecente apreendido só podem ser utilizadas uma vez na dosimetria da pena.
"De fato, a quantidade e natureza da droga foi utilizada tanto na primeira fase, para justificar o afastamento do mínimo legal, quanto na terceira, quando foi novamente mencionada como justificativa para afastar a fração redutora do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem."
O relator determinou que o juízo de execução realize nova dosimetria da pena, e a turma, por unanimidade, acompanhou a decisão.
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Processo relacionado: HC 305.627
Confira a decisão.