Começa a tramitar na Câmara dos Deputados o PL 606/11, que altera a CLT e prevê novas regras para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais.
A proposta foi aprovada na semana passada na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, em caráter terminativo, e o prazo para apresentação de recurso para votação em plenário terminou nesta quinta-feira, 24. Como não houve recurso, o projeto vai para a Câmara.
O objetivo das mudanças é adequar a execução trabalhista às novas normas de direito processual adotadas pelo CPC. O projeto, por exemplo, reforça a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa própria, as medidas necessárias ao cumprimento da sentença ou do título extrajudicial.
A relatora na comissão, senadora Ana Amélia, promoveu uma mudança no texto. Conforme a nova redação, será dispensada a caução nos casos de crédito decorrente de ato ilícito, até o limite de 10 vezes o valor do salário mínimo, se o credor demonstrar situação de necessidade.
Antes, o texto estabelecia o limite de 30 vezes o valor do salário mínimo, o que não satisfez as confederações empresariais. A relatora, então, reduziu o limite, de forma a permitir um acordo que viabilizasse a aprovação da proposta no Senado.
Confira a íntegra do parecer aprovado na comissão.