A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente nesta terça-feira, 21, o PLC 28/15 que estabelece reajuste escalonado para os servidores do Judiciário Federal.
Publicada na edição desta quarta, 22, do DOU, a mensagem com as razões de veto dá conta de que os ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se contra o projeto e que foi levado em consideração a ausência de dotação orçamentária e o alto impacto financeiro da medida.
"Sua aprovação geraria um impacto financeiro na ordem de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício. Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos."
Reajuste
De acordo com o PLC 28/15, ficava previsto um aumento entre 53% e 78,56%, conforme a classe e o padrão do servidor. O reajuste deveria ocorrer em seis parcelas sucessivas, entre julho de 2015 e dezembro de 2017, e também dependendo da existência de dotação orçamentária e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Confira a íntegra da mensagem de veto.
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Nº 263, de 21 de julho de 2015.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 28, de 2015 (nº 7.920/14 na Câmara dos Deputados), que "Altera o Anexo II da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 - Plano de Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências".
Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestaram-se pelo veto ao projeto pelas seguintes razões:
"A proposta não leva em consideração a regra prevista no art. 37, inciso XII, da Constituição, nem foi precedida pela dotação orçamentária e pela autorização específica tratadas pelo art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição. Além disso, sua aprovação geraria um impacto financeiro na ordem de R$ 25.700.000.000,00 (vinte e cinco bilhões e setecentos milhões de reais) para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) por exercício. Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos."
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.