Goiás tem pior número de defensor público por habitante

Embora o direito à assistência jurídica seja garantido pela CF aos que comprovarem insuficiência de recursos, levantamento realizado por Migalhas mostra que o número de defensores por Estado ainda é insuficiente para atender a todos os necessitados.

A tabela abaixo revela o número de habitantes por defensor em cada Estado. Confira os dados.

Estados	Número de habitantes por defensor*	Número de defensores públicos
Goiás	362.401	18
Paraná	145.811	76
Rio Grande do Norte	89.697	38
Santa Catarina	65.312	103
São Paulo	61.245	719
Bahia	54.216	279
Mato Grosso	52.005	62
Maranhão	46.289	148
Alagoas	46.135	72
Pernambuco	36.526	254
Minas Gerais	35.686	581
Pará	32.954	245
Amazonas	31.751	109
Ceará	30.918	286
Piauí	30.718	104
Rio Grande do Sul	30.127	372
Rondônia	26.097	67
Sergipe	22.882	97
Rio de Janeiro	21.602	762
Espírito Santo	21.000	185
Paraíba	15.712	251
Mato Grosso do Sul	15.142	173
Distrito Federal	14.856	192
Acre	14.365	55
Tocantins	13.732	109
Roraima	11.831	42
Amapá	6.473	116
Fonte: Migalhas

*Dados do IBGE - População estimada dos Estados em 2014.

Pouco mais de cinco anos após a promulgação da Carta Magna, foi sancionada a LC 80/94, que estabelece em seu art. 112 que "o ingresso nos cargos iniciais da carreira [de defensor público do Estado] far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB".

Apesar disso, até hoje o Amapá não concluiu seus primeiros concursos para provimento de cargos de defensores públicos. Atualmente, os hipossuficientes amapaenses são atendidos por 116 advogados contratados a título precário, por livre nomeação pelo governador do Estado.

A defensoria pública de Goiás é a mais deficiente do país. Atualmente, o Estado conta com um defensor para mais de 362 mil pessoas. A LC 21/05, que criou a Defensoria no Estado, estabelece que a categoria inicial seja composta por 60 causídicos, mas hoje há apenas 18 defensores nos quadros. Nos próximos dias, devem tomar posse 14 novos defensores. Ainda assim, a média seria de 203.850 habitantes por defensor, a mais alta no país.

Paralelo a isso, os advogados dativos de Goiás, que preenchem a falta de defensores no Estado, pleiteiam reajuste dos honorários, cujo valor é o mesmo desde 2003. Diante da situação, a OAB/GO divulgou, no início deste mês, uma resolução descompromissando os advogados militantes de prestarem serviço como dativos. A Associação Goiana de Defensores Públicos, por sua vez, divulgou nota repudiando a tentativa de aumento dos honorários, por entender que a alegação do governo é que só não são convocados novos defensores por momentânea incapacidade financeira do Estado.

O Estado com maior número de defensores é o Rio de Janeiro. Confira a tabela.

PEC das defensorias

Apesar de ainda haver defasagem, nota-se, ao longo dos últimos anos, grandes avanços na busca pela democratização do acesso à Justiça. Em junho de 2014 o Congresso Nacional promulgou a EC 80/14, que fixou o prazo de oito anos para que a União, os Estados e o DF dotem todas as comarcas de defensores públicos.

A emenda foi decorrente da aprovação da PEC 247/13. O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.