A 2ª câmara de Direito Comercial do TJ/SC confirmou autorização para desbloqueio do cartão de crédito e dos valores indevidamente retidos por uma instituição financeira para cobrir saldo devedor de contratos bancários de correntista.
O recurso foi relatado pelo desembargador Luiz Fernando Boller, para quem “apesar da existência de cláusula autorizando o débito em conta corrente, a retenção integral da verba remuneratória para fins de quitação de dívida pessoal é considerada ilegal, permitindo a jurisprudência deste Sodalício o limite de desconto correspondente a apenas 30% do total dos vencimentos do devedor”.
No caso, a instituição financeira também bloqueara o cartão magnético do correntista. Este quadro, segundo os autos, provocou o despejo do autor, assim como o fez passar o Natal e o Ano-Novo sem salário. Os julgadores acolheram parte do apelo do banco tão somente para reduzir honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão foi unânime.
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Processo : 2011.014989-4
Veja a íntegra da decisão.