Migalhas Quentes

Lei Maria da Penha pode ser usada para proteger homossexual

Juíza do MT concedeu medidas protetivas a rapaz agredido por companheiro.

31/7/2014

A juíza de Direito Aline Luciane Quinto, de Primavera do Leste/MT, utilizou a lei Maria da Penha (11.340/06) para conceder medidas protetivas a um rapaz que foi agredido por seu companheiro.

Com a decisão, C.T. está proibido de se aproximar de V.G.S. ou de qualquer lugar onde ele esteja, devendo manter distância mínima de 200 metros. O réu também está proibido de ter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação.

A vítima conviveu por quatro anos com C.T. e se separou há um mês. Com o fim do relacionamento, vem sofrendo ameaças de morte e está sendo perseguido em seu trabalho e na instituição de ensino que frequenta. Ele afirmou ainda que o réu é extremamente agressivo, possessivo e de comportamento instável.

Ao analisar o caso, a magistrada entendeu que as providências protetivas previstas na lei podem ser aplicadas aos participantes de relações homoafetivas que, em face de espécie de violência doméstica, estejam vulneráveis.

Aline Quinto afirma ainda que as medidas podem ser aplicadas em favor de qualquer pessoa vítima de violência em âmbito doméstico, familiar ou de relacionamento íntimo, não podendo falar em vedação de analogia prevista em Direito Penal.

É certo que a Justiça não pode se omitir e negar proteção urgente, mediante, por exemplo, a aplicação de medidas de urgência previstas de forma expressa na Lei nº 11.340/06, a um homem que esteja sendo vítima de ameaças decorrentes do inconformismo com o fim de relacionamento amoroso, estando evidente o caráter doméstico e íntimo de aludida ocorrência, tudo a ensejar a pretendida proteção legal.”

A decisão é do último dia 29/7.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Lei Maria da Penha é aplicada a favor de rapaz para afastar ex-namorada agressiva

13/11/2012
Migalhas Quentes

Filho que agrediu pai é enquadrado na lei Maria da Penha

11/10/2012
Migalhas Quentes

Lei Maria da Penha é aplicada a irmãos acusados de ameaçar irmã

27/6/2012
Migalhas Quentes

Transexual que sofreu agressões do seu ex-companheiro é enquadrado na lei Maria da Penha

19/10/2011

Notícias Mais Lidas

Moraes torna pública decisão contra militares que tramaram sua morte

19/11/2024

PF prende envolvidos em plano para matar Lula, Alckmin e Moraes

19/11/2024

Leonardo Sica é eleito presidente da OAB/SP

21/11/2024

CNJ aprova teleperícia e laudo eletrônico para agilizar casos do INSS

20/11/2024

Em Júri, promotora acusa advogados de seguirem "código da bandidagem"

19/11/2024

Artigos Mais Lidos

ITBI na integralização de bens imóveis e sua importância para o planejamento patrimonial

19/11/2024

Cláusulas restritivas nas doações de imóveis

19/11/2024

Estabilidade dos servidores públicos: O que é e vai ou não acabar?

19/11/2024

O SCR - Sistema de Informações de Crédito e a negativação: Diferenciações fundamentais e repercussões no âmbito judicial

20/11/2024

Quais cuidados devo observar ao comprar um negócio?

19/11/2024