A comissão especial da Câmara que analisa a PEC 82/07 aprovou nesta quarta-feira, 7, o texto que concede autonomia funcional e prerrogativas aos integrantes da AGU, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da PGR, da procuradoria das autarquias e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta agora segue para análise pelo plenário da Casa.
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Lelo Coimbra, pela aprovação das PECs 82/07 e 452/09, que tramitam em conjunto. Coimbra apresentou um texto que mantém a essência da proposta original, mas descarta a criação de novas atribuições para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Advocacia da União, que formam a AGU.
O texto original da PEC pretendia incumbir aos procuradores o controle interno dos atos da administração pública direta e indireta - função que deu origem ao nome com que os próprios procuradores batizaram a proposição, PEC da Probidade. Esse ponto, contudo, frise-se, não consta do substitutivo do relator.
Sem interferências
A autonomia é uma das principais bandeiras dos advogados públicos. No início deste ano, eles lançaram uma campanha nacional pela aprovação da PEC 82/07, tendo como principais argumentos a “assimetria do texto constitucional”, que reconheceu autonomia ao MP, aos advogados privados, mais recentemente à Defensoria Pública, mas não aos procuradores.
Segundo o presidente da Apesp - Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, Caio Guzzardi, a aprovação da PEC garantiria aos procuradores atuação na defesa do Estado, mas sem interferências políticas dos governantes do momento.
Argumentos contrários
Se é certo que as carreiras da AGU e das procuradorias desenvolvem atividades profissionais privativas de advogados, também é inegável tratar-se de advocacia partidária, na medida em que é ínsito às funções do Advogado Geral da União e dos Procuradores Gerais do Estado a representação e o assessoramento do chefe do executivo.
Por essa razão, a Associação Nacional dos Procuradores da República encaminhou nota técnica à Comissão Especial da Câmara responsável pela análise da PEC 82/07, em que se posicionou contrariamente à aprovação, por entender “incompatível com o perfil da Advocacia Pública a pretendida autonomia”, ressaltando as singularidades das atribuições dos diferentes “órgãos essenciais à administração da Justiça” (MP, advocacia privada, Defensoria e procuradorias), o que justificaria os distintos perfis constitucionais para o desempenho dessas funções.