O advogado Antonio Tito Costa ingressou no CNJ com procedimento de controle administrativo para que sejam apuradas as indicações de listas tríplices para dois cargos de desembargador do TJ/SP pelo Quinto constitucional. As vagas são recorrentes das aposentadorias dos magistrados Francisco Vicente Rossi e Rizzatto Nunes.
Invocando preceitos da CF e recomendação do CNJ sobre o voto aberto em questões tanto administrativas quanto judiciais, Costa afirma que as indicações dos advogados são resultados de votação fechada, secreta e inominada. Segundo ele, o TJ bandeirante deve refazer a escolha em voto aberto.
O PCA, distribuído à relatoria da conselheira Gisela Gondin Ramos, foi remetido ao gabinete de Paulo Teixeira em razão de procedimento semelhante (0003491-88.2013.2.00.0000) sob sua relatoria, que questiona a indicação de membros de TER, que teriam sido feitas por meio de procedimentos eletrônicos e, portanto, fechados, secretos e inominados.
Os requerimentos iniciais de ambos os procedimentos invocam como parâmetro de controle de legalidade dos atos praticados a recomendação do CNJ. O gabinete de Teixeira informou que vai analisar se o conselheiro assumirá a relatoria do processo.
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Processo: 0005816-36.2013.2.00.0000
