Migalhas Quentes

Finalizado anteprojeto do marco regulatório da mediação

Proposta foi entregue nesta terça-feira, 1, ao presidente do Senado, Renan Calheiros.

1/10/2013

Uma comissão de especialistas, criada pelo MJ e coordenada pela secretaria de reforma do Judiciário, finalizou o anteprojeto do marco regulatório da mediação. Proposta foi entregue nesta terça-feira, 1º, ao presidente do Senado, Renan Calheiros.

O texto define o que é mediação, quais seus princípios fundamentais e determina que ela pode ser aplicada em toda matéria que verse sobre direitos disponíveis ou indisponíveis que admitam transação.

De acordo com a proposta, o mediador deve ser um terceiro imparcial, devidamente capacitado e aceito por ambas as partes, que ficará impedido, pelo prazo de dois anos, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes.

O art. 35 do anteprojeto determina, ainda, que "a submissão do conflito à mediação pública ocorrerá, preferencialmente, antes da sua judicialização". Nos processos que já estão no Judiciário, o texto prevê a possibilidade de o juiz convocar uma sessão de mediação para tentar agilizar a solução do caso.

Confira o texto na íntegra.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Caixa é condenada a estornar valores transferidos após golpe no WhatsApp

2/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

É constitucional a proposta de “só preto pode falar”?

5/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024