Universidade pública não pode cobrar por expedição de diploma

A 5ª turma suplementar do TRF da 1ª região determinou que a UFMA - Universidade Federal do Maranhão se abstenha de cobrar taxas relativas ao registro/revalidação de diplomas e referentes à expedição de certidões, declarações, atestados ou quaisquer outros atos de natureza similar. Decisão se deu em julgamento de recurso interposto pelo MPF contra sentença da Seção Judiciária da BA.

Ao ajuizar ação civil pública contra a UFMA, o MPF reivindicou a suspensão de tais cobranças, o juízo de 1ª instância, contudo, entendeu que a cobrança de taxas em decorrência de serviços administrativos e educacionais é legítima.

Inconformado, o MPF recorreu ao TRF, sob o argumento de que que o art. 5º da CF "possui eficácia cogente, impondo à Administração o dever de expedir certidões independentemente do pagamento de taxas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal".

O juiz Federal convocado Wilson Alves de Souza, relator, ao analisar a ação, deu procedência ao recurso. Segundo o magistrado, no que se refere às taxas relativas à expedição de certidões, declarações, atestados e atos similares, a pretensão do MPF encontra-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do próprio TRF da 1.ª região.

"A cobrança de taxa para expedição de diploma ou de qualquer outro documento por instituição pública de ensino superior afronta o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal, que determina a gratuidade de ensino público em estabelecimentos oficiais", destacou o relator.

• Processo: 0000288-72.1999.4.01.3700

Confira o acórdão.