O Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor enviou carta à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, ministra Ideli Salvatti, e à Secretaria Nacional do Consumidor do MJ, secretária Juliana Pereira da Silva, em defesa da aprovação do PL 2126/11, conhecido como marco civil da internet. O instituto pede uma resposta do Governo Federal quanto a notícias sobre proposta de modificação do texto para atender os interesses das empresas de telecomunicações, ainda não rebatidas publicamente por nenhum de seus representantes.
Segundo o Instituto, a proposta trata da inclusão da previsão de franquias de dados nos planos de serviço de internet, práticas que, para o Idec, têm sido utilizadas de forma abusiva em desrespeito ao consumidor. "O modelo de franquias de dados atualmente vem acompanhado de uma série de ofertas que prometem conexões ilimitadas, mas que são reduzidas a velocidades pífias após o consumo do limite contratado. Tal estratégia comercial privilegia a restrição aos usuários em detrimento de necessários investimentos na rede e não se coaduna com a natureza de um Marco Civil", afirma a carta.
Para o Instituto o marco civil não é o espaço adequado para essa discussão, devendo ser afastada qualquer possibilidade de seu texto consagrar modelos de negócios abusivos em prejuízo dos usuários da rede.
Quanto ao pedido das operadoras de telefonia em retirar do projeto a proibição de oferecerem planos que privilegiem ou bloqueiem determinados serviços, o Idec declarou-se contrário. "Certamente esse fracionamento terá relação direta com a capacidade financeira dos consumidores, inaugurando uma dupla exclusão digital. Trata-se de interferência inaceitável no acesso e no livre fluxo de informações na Internet", argumenta a advogada do Idec Veridiana Alimonti.
"O Marco Civil é antes de tudo uma Carta de Princípios e não deve privilegiar modelos de negócios das empresas", conclui Alimonti.
Audiência pública
No dia 7/8, o Idec participou de uma audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara e defendeu seu posicionamento a respeito PLi que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no País.
Durante a audiência, foi entregue a Carta assinada por diversas entidades civis defendendo "a aprovação do Marco Civil da Internet, mantendo-se as garantias civis, a neutralidade de rede e as medidas de responsabilização dos provedores inicialmente previstos no projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional (...). Estas características são fundamentais para o pleno exercício da liberdade de expressão".