A comissão temporária responsável pela atualização do CDC recebeu 106 emendas de senadores aos projetos sob sua análise. Os textos serão publicados no Diário do Senado e retornarão à comissão para exame dos projetos e das emendas.
Os três projetos derivam do trabalho de comissão especial de juristas criada em dezembro de 2010 e presidida pelo ministro do STJ Herman Benjamin. A comissão realizou 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor. Os especialistas apresentaram propostas nas áreas de comércio eletrônico, ações coletivas e superendividamento do consumidor.
Projetos
O PLS 281/12, que trata da divulgação dos dados do fornecedor, da proibição de spams, do direito de arrependimento da compra e das penas para práticas abusivas contra o consumidor, recebeu 31 emendas.
O PLS 282/12, quer disciplina as ações coletivas, assegurando agilidade em seu andamento na Justiça e prioridade para seu julgamento, recebeu 33 emendas.
E o PLS 283/12 regulamenta o crédito ao consumidor e previne o superendividamento, recebeu 42 emendas.
