Comissão de juristas apresenta relatório sobre atualização do CDC

Comissão de juristas apresenta relatório sobre atualização do CDC

Na véspera do Dia Mundial dos Direitos do Consumidor, o presidente da comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto de atualização do CDC, ministro Herman Benjamin, entregou hoje ao presidente do Senado, José Sarney, o documento preliminar com as proposições aprovadas pelo colegiado. O texto será agora encaminhado à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle.

Os principais temas abordados pelos juristas no anteprojeto foram o comércio eletrônico, o endividamento das famílias, a oferta de crédito e os ritos processuais.

"A atualização que se propõe é cirúrgica. O CDC é um marco da cidadania, mas passados 20 anos, precisa de atualização", disse Herman Benjamin, que ressaltou a sensibilidade do presidente Sarney ao propor a reformulação do código.

Herman Benjamin destacou, entre as principais mudanças propostas, a regulamentação do comércio eletrônico, a proibição de publicidade que leve o comprador ao engano ou ao superendividamento e ajustes processuais no sentido de viabilizar solução alternativa não judicial para os conflitos de consumo, que não foram tratados pelo CDC quando de sua criação.

Herman Benjamin também lembrou que o atual código, sancionado em 1990, e outros instrumentos jurídicos de proteção ao cidadão foram elaborados durante o mandato de José Sarney na Presidência da República.

Comissão

Criada em dezembro de 2010 por meio de ato do presidente Sarney, a comissão de juristas foi instituída para apresentar propostas de atualização do CDC. Foram realizadas 37 audiências públicas com senadores, procuradores da República e organismos de defesa do consumidor.

Além do ministro do STJ Herman Benjamin, também compõem a comissão a coordenadora do Observatório do Crédito do Superendividamento do Consumidor, Cláudia Lima Marques, e a professora de Direito Processual Penal Ada Pellegrini Grinover. O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Leonardo Roscoe Bessa, o diretor da Revista de Direito do Consumidor, Roberto Augusto Pfeiffer, e o desembargador Kazuo Watanabe completam a comissão. Benjamin, Watanabe e Ada Pelequini integraram, em 1990, a Comissão original que elaborou o projeto do atual CDC.

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