Migalhas Quentes

Para Gurgel, projeto que inibe a criação de partidos "agride a Constituição"

Na avaliação do procurador-geral da República, o tema fere as cláusulas pétreas.

15/5/2013

O procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou parecer nesta segunda-feira, 13, ao STF defendendo a suspensão do PL 4470/12, que inibe a criação de partidos. O projeto, que limita o acesso de novas legendas aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, foi aprovado pela Câmara no dia 24/4.

Em seu parecer, de 24 páginas, Gurgel declarou que a proposta afeta de forma “crucial” a estrutura política e institucional do País. “É inegável que só o curso do projeto, com as suas peculiaridades reportadas nos autos, por si só, já motiva insegurança no meio político parlamentar impossível de ser eufemizada.”

Na avaliação do procurador-geral da República, o tema fere as cláusulas pétreas e não poderia ser tratado nem sob a forma de proposta de emenda à CF/8. “Permitir que o mesmo assunto possa ser livremente deliberado pelo Congresso Nacional, desde que por meio de projeto de lei, corresponderia a ladear especiosamente o que o constituinte claramente repeliu. Se não se pode o mais –a deliberação de emenda à Constituição –, certamente que uma interpretação íntegra da Carta há de repudiar que se possa o menos – a deliberação por meio de projeto de lei”, destacou.

Estabelecido que o projeto de lei, no seu conteúdo, não somente hostiliza a Constituição, mas a golpeia em cláusulas pétreas, arguir que a sua deliberação é vedada numa proposta de emenda à Carta, mas que não o é num mero projeto de lei, retrata iniludível figura de fraude à Constituição. E expedientes dessa sorte há muito são desaprovados pelo STF”, acrescentou.

Veja a íntegra do parecer.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

Senado envia ao STF documento sobre PL que impõe restrições a novos partidos

6/5/2013
Migalhas Quentes

Gilmar Mendes suspende tramitação de PL que estabelece restrições à criação de novos partidos

25/4/2013
Migalhas Quentes

Aprovado PL que impede transferência do tempo de propaganda eleitoral e de recursos

18/4/2013

Notícias Mais Lidas

Suzane Richthofen é reprovada em concurso de escrevente do TJ/SP

23/11/2024

Bolsonaro será preso na investigação de golpe? Criminalistas opinam

22/11/2024

TST valida gravação sem consentimento como prova contra empregador

22/11/2024

CNJ e ANS firmam acordo para reduzir judicialização da saúde suplementar

22/11/2024

Discursos de legalidade na terceira República brasileira

22/11/2024

Artigos Mais Lidos

A insegurança jurídica provocada pelo julgamento do Tema 1.079 - STJ

22/11/2024

Penhora de valores: O que está em jogo no julgamento do STJ sobre o Tema 1.285?

22/11/2024

ITBI - Divórcio - Não incidência em partilha não onerosa - TJ/SP e PLP 06/23

22/11/2024

Reflexões sobre a teoria da perda de uma chance

22/11/2024

STJ decide pela cobertura de bombas de insulina por planos de saúde

22/11/2024