Migalhas Quentes

Advogados de Hollerbach e Cristiano Paz entregam memoriais a ministros do STF

Memoriais foram entregues aos ministros do STF apresentando parecer de lavra do professor Juarez Tavares.

28/11/2012

Os advogados Castellar Modesto Guimarães Filho, do escritório Castellar Guimarães Advogados Associados, e Hermes Vilchez Guerrero, respectivos defensores de Cristiano Paz e Ramon Hollerbach, condenados no processo do mensalão (AP 470), entregaram memoriais aos ministros do STF apresentando parecer de autoria do professor Juarez Tavares com questões a serem apreciadas na revisão das penas atribuídas a seus clientes.

Cristiano Paz(Imagem: Lula Marques/ Folhapress)

No parecer, Juarez Tavares afirma que os crimes de peculato e corrupção (passiva ou ativa) podem compor uma continuidade delitiva uma vez realizados em circunstâncias semelhantes.

O professor também entende que, "em relação ao crime continuado, a medida da exasperação deve ser procedida de conformidade com a intensidade de lesão do bem jurídico e a finalidade ou motivação do agente".

O catedrático ainda defende que o crime de evasão de divisas realizado em parcelas subordinadas ao mesmo contexto e à mesma finalidade deve ser considerado um delito único.

Por fim, Juarez Tavares sustenta que a pena base deve se aproximar, sempre que possível, do mínimo legal, e deve ser imposta no mínimo legal quando as circunstâncias sejam, em boa parte, favoráveis ao autor.

Veja a íntegra do parecer.

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