A PEC 37/11, que torna as investigações criminais uma atribuição exclusiva da polícia, foi aprovada nesta quinta-feira, 21, por uma comissão especial da Câmara e desagradou senadores, deputados e membros do MP.
Os procuradores da República consideram a proposta uma afronta à sociedade e preveem consequências desastrosas para o combate à corrupção e outros crimes no Brasil caso os plenários da Câmara e do Senado validem a PEC.
A ANPR - Associação Nacional dos Procuradores da República entende que o pressuposto da exclusividade no processo investigatório é um brutal e inexplicável retrocesso para o país e ameaça a integração de forças entre as diversas instituições públicas que atuam na investigação de crimes. "Com a investigação privativa às polícias, a redução do número de órgãos que podem fiscalizar será uma vitória para a impunidade", declarou a entidade.
A instituição ainda lembra que o poder de investigação por membros do MP está previsto em diversos tratados internacionais firmados pelo Brasil.
De acordo com o presidente do CNMP e procurador-geral da República, Roberto Gurgel, "é um verdadeiro atentado ao Estado democrático de Direito a retirada de uma prerrogativa que é essencial ao MP".
O senador Pedro Taques também defende a competência do MP para realizar investigações criminais. Segundo ele, a retirada do poder de investigação do MP é um prejuízo incomensurável para a própria democracia. "Só no Brasil que temos essa discussão atrasada", ressaltou.
Para o deputado Federal Vicente Cândido, o poder de investigação do MP ajuda a dar equilíbrio, transparência e mais diálogo com a sociedade. "Tenho todo o respeito pelo trabalho policial, mas o papel do MP em todo o país, na fiscalização dos atos de cada agente público, é importante pela sua amplitude", comentou o parlamentar.
A senadora Ana Amélia acredita que a PEC é uma tentativa de amordaçamento do MP. "Não terão o meu voto em medidas de restrição das ações do MP", disse.