Migalhas Quentes

Legitimação da Defensoria Pública em nada altera atribuições do MP, afirma Ada Pellegrini

No STF, processos discutem se Defensoria Pública tem ou não legitimidade para ajuizar ACP em defesa de interesses e direitos difusos.

8/11/2012

Dois processos discutem, no STF, se a Defensoria Pública tem ou não legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses e direitos difusos. O ARE 690838, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que questiona decisão do TJ/MG que reconheceu a legitimidade da Defensoria para propor ACP na defesa de interesses e direitos difusos.

E a ADIn 3943 ajuizada pela Conamp - Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Esse processo chegou ao STF em 2007 e tem como relatora a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. Ele contesta a lei que legitima a Defensoria Pública a propor ACP (artigo 5º da lei 7.347/85, com redação dada pela lei 11.448/07).

Em nome da ANADEP - Associação Nacional de Defensores Públicos, os advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Tamasauskas, do escritório Bottini & Tamasauskas Advogados, formularam consulta, com pedido de parecer, à professora titular da USP, Ada Pellegrini Grinover, sobre a questão.

Para ela, a abertura da legitimação às ações coletivas significa um maior acesso à Justiça e a legitimação da Defensoria Pública em nada altera o pleno exercício das atribuições do MP.

Leia o parecer na íntegra.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Leia mais

Migalhas Quentes

STF vai analisar legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública

7/11/2012
Migalhas Quentes

Defensoria Pública não tem legitimidade ativa na tutela de interesses coletivos, diz PGR

13/8/2012

Notícias Mais Lidas

Aprovado em concurso do TRT-2 descobre que homônimo “roubou” sua vaga

4/11/2024

Inseminação caseira: Veja impacto jurídico da prática não regulada no país

4/11/2024

Comissão da Câmara aprova piso salarial para advogados privados

2/11/2024

Justiça faz "milagre" frente à alta demanda do Brasil, diz desembargadora

4/11/2024

Gilmar Mendes suspende julgamento sobre igualdade de aposentadoria de policiais

4/11/2024

Artigos Mais Lidos

Tema 1348 do STF: Imunidade do ITBI nas holdings e seus impactos

4/11/2024

Direito ao distrato em casos de atraso na obra: O que diz a lei

4/11/2024

Seria o vínculo trabalhista a única forma de proteção social?

4/11/2024

Os contratos de distribuição e seus aspectos jurídicos em mercados regulados: O setor farmacêutico

4/11/2024

Por um jogo mais responsável

4/11/2024