O ministro Felix Fischer, presidente do STJ, recebeu 14 parlamentares – deputados e senadores, presidentes de comissões e líderes de partidos – para um encontro na manhã desta quarta-feira, 31.
Ao lado da vice-presidenta em exercício do STJ, ministra Eliana Calmon, da ministra Nancy Andrighi e do ministro Benedito Gonçalves, Fischer demonstrou a urgência na aprovação de projetos que darão mais eficiência e agilidade aos trabalhos do Judiciário.
Entre eles está a PEC 209/12, que altera o artigo 105 da CF/88, relativo à competência do STJ. O texto condiciona a admissão do recurso especial à demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional envolvidas no caso. É o mesmo que a repercussão geral do STF.
A deputada Rose de Freitas, vice-presidenta da Câmara, é autora da PEC 209, junto com Pitiman. Ela justificou a iniciativa no reconhecimento de que chegam ao STJ milhares de processos que poderiam ser resolvidos definitivamente nas instâncias ordinárias. "Queremos oferecer à Justiça a possibilidade de ter mais celeridade no julgamento dos seus processos, e quem ganha com isso é o povo", afirmou.
O relator da PEC 209, deputado Sandro Mabel, informou que seu relatório já está pronto. Falta apenas fazer os últimos ajustes com representantes de todos os partidos para encaminhar à CCJ da Câmara um texto construído da forma mais consensual possível, que assegure a aprovação de sua admissibilidade.
O presidente da CCJ, deputado Ricardo Berzoini, defendeu que a discussão se concentre no interesse público, tendo em vista o mandamento constitucional da razoável duração do processo, "que é fundamental para a eficácia da Justiça". Ele informou que pretende colocar a PEC em pauta já no próximo mês.
Felix Fischer contou que os ministros do STJ já se reuniram com a cúpula da OAB para explicar a necessidade da mudança. Ele afirmou que os próprios advogados têm interesse em encerrar logo suas causas quando elas não trazem temas relevantes.
O ministro lembrou que continuarão existindo a primeira e a segunda instância, a revisão criminal e a ação rescisória – suficientes para assegurar ao cidadão um julgamento justo de seus litígios. Para ele, a eternização dos processos não interessa a ninguém.
O ministro ressaltou a extrema importância de reconduzir o STJ à sua função prevista na CF, que é a de uniformizador da jurisprudência, e não de "terceira instância". Ele esclareceu que esta não é uma postura "arrogante", mas de combate à "eternização" dos processos e à morosidade da Justiça.
Os deputados também manifestaram apoio a outra proposta de suma importância para o STJ – o PL 4.230/12. O projeto cria três varas federais no estado do Amapá e aumenta de seis para oito o número de assessores de cada ministro do STJ. Essa é mais uma medida para agilizar os trabalhos nos gabinetes.
A ministra Eliana Calmon ressaltou que praticamente todas as pessoas que perdem uma causa nos tribunais estaduais e federais recorrem ao STJ. "Hoje nós temos uma grande quantidade de processos que chegam aqui sem necessidade nenhuma e que ficam causando toda essa demora em processos importantíssimos sobre os quais precisamos nos debruçar para resolver", lamenta.
Todos os processos que chegam ao STJ passam por uma triagem para identificar quais devem ir a julgamento. "Demandas muito simples, que não têm nenhuma complexidade, na qual a decisão está de acordo com a jurisprudência, não precisam subir", explicou Eliana Calmon. Os dois assessores a mais farão justamente esse trabalho de triagem. "Isso agiliza e é fundamental. Hoje nós recebemos 27 mil processos por mês. Isso não pode, é humanamente impossível", protestou.
A vice-presidenta do STJ entende que a solução ideal não é aumentar a estrutura da Corte, com mais ministros, servidores e ampliação de espaço. "Isso vai custar muito mais ao povo do que cada ministro ter dois assessores a mais. Essa é uma proposta mais econômica, que atende ao momento atual, em que o país precisa fazer economia, e também atende às nossas necessidades", disse a ministra.