Em 2007, a JT reconheceu o vínculo empregatício de uma trabalhadora com a RCS Empreendimentos e Participações, empresa da qual Roberto Carlos é proprietário junto com seu pai. Determinou-se o pagamento de verbas trabalhistas devidas à ex-funcionária e indenização por conta do tempo trabalhado sem pagamento regular.
No entanto, foi constatado que a empresa não possuía bens em seu nome. Desse modo, o juiz determinou a desconsideração da pessoa jurídica da companhia para que seus sócios integrassem o processo de execução, respondendo com seus bens pessoais.
Segundo o magistrado, "há possibilidade de que se desconsidere a sociedade para que os bens de seus sócios acionistas sejam atingidos, em razão da aplicação subsidiária do artigo 28 do CDC, que prevê a responsabilização dos dirigentes da sociedade por atos que esta realiza no mundo jurídico".
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Processo: 0175400-53-2006-5-02-0061
Veja a íntegra da decisão.
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Vistos.
Após tentativa frustrada de se localizar a reclamada ou seus bens, o que o reclamante pretende é a desconsideração da personalidade jurídica da ré.
Observe-se que há possibilidade de que se desconsidere a sociedade para que os bens de seus sócios acionistas sejam atingidos, em razão da aplicação subsidiária do artigo 28 do código de defesa do consumidor, que prevê a responsabilização dos dirigentes (sócios) da sociedade por atos que esta realiza no mundo jurídico.
Realmente a relação de direito material se forma com pessoa jurídica, mas as pessoas que a constituíram devem responder exatamente em razão da responsabilidade que possuem por aquilo que criam e administram, independentemente de ser a sociedade Ltda, posto que a teoria do “disregard of legal entity”, que embasa a solução, teve uma elasticidade maior no direito legislado, seja no código supra mencionado, seja na Lei Antitruste, (artigo18), seja no Código Civil, (artigo 50).
Os dois primeiros aplicam-se ao direito do trabalho por força do artigo 170, da Constituição Federal e este último por força do artigo 8ª, da Consolidação das Leis do Trabalho.
Desta forma, o trabalhador que faz parte do fundamento da ordem da ordem econômica, não esta desprotegido e daí pode ver seus direitos agasalhados pela desconsideração da pessoa jurídica em todas as hipóteses tratadas nos ordenamentos citados, entre elas a má administração da pessoa jurídica, que se caracteriza de várias formas, inclusive o não pagamento do passivo trabalhista.
Posto não ser possível localizar a própria reclamada, que se vale do artifício de utilizar a pessoa jurídica para causar prejuízo às pessoas que com elas contratam, caracteriza-se a situação permissiva, o que autoriza, assim, a incidência das normais legais acima mencionadas, passando as pessoas físicas responsáveis a responder, de forma solidária, pelas obrigações da pessoa jurídica.
Analisando a certidão expedida pela JUCESP (fls. 415/420) certo é que, pela aplicação subsidiária das Leis consumerista e civis, deverão responder os sócios da segunda ré:
- Roberto Carlos da Silva;
- Oscar Pereira da Silva;
únicos responsáveis pela gestão e obrigações sociais nos termos do livro II, do Código Civil, especialmente os artigos 50, 1001 e 1025.
Uma vez que os sócios indicados fazem parte do quadro societário das rés, pelos fundamentos acima expostos, determino a desconsideração da pessoa jurídica para que os mesmos integrem o processo execução, respondendo com seus bens pessoais.
Não obstante, observe-se que os documentos de fls. 421-426 demonstram que o patrimônio dos sócios acima indicados não está inteiramente em seu nome, mas, sim, por meio de participação societária em outras empresas, o que pelos fundamentos acima expostos também não é impedimento para que tal patrimônio responda pelo pagamento do presente débito pois o presente decreto de desconsideração da personalidade jurídica da empresa tem o condão de alcançar o patrimônio dos sócios onde quer que estejam.
Sendo assim, determino também a inclusão no polo passivo das empresas abaixo relacionadas que possuem participação societária dos sócios ora incluídos no presente feito, relegando este Juízo a situação dos outros sócios ao âmbito interno da sociedade a ser dirimido perante o ramo do Poder Judiciário competente para as controvérsias societárias:
*RC3 PROMOÇÕES E PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA;
*RC3 COMÉRCIO DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA;
*GANDRA SP PARTICIPAÇÕES LTDA.
Incluam-se na autuação os sócios referidos no sistema SAP1, inclusive as empresas acima relacionadas, possibilitando a ciência de terceiros do que fora determinado, cumprindo a determinação do artigo 147, da Consolidação das Normas da Corregedoria do E. TRT, da 2ª Região – Provimento GP/CR nº 13/2006).
Expeça-se bloqueio em tempo real (BACEN-JUD 2) em face de todos os envolvidos no presente feito até o limite da condenação como medida de arresto.
Se a diligência restar negativa, prossiga-se a execução com a expedição de ofícios à DRF para a quebra do sigilo fiscal, Renajud, bloqueando-se de imediato os veículos para circulação, transferência e licenciamento, Corregedoria Geral dos Cartórios para pesquisa acerca da existência de propriedade imobiliária e Cadastro
Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT), conforme Lei nº 12.440/2011 e Resolução Administrativa nº 1.470/2011, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
Intimem-se as partes oportunamente.
Eventuais manifestações nestes autos deverão ser protocolizadas por petição eletrônica – SISDOC, nos termos da lei nº 11.419/06.
São Paulo, data supra.
Renato Sabino Carvalho Filho
Juiz do Trabalho