Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou o PL 2214/11, que promove atualizações e aperfeiçoamentos no processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. A proposta é do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT).
Entre os objetivos que a proposta visa atender estão regular as hipóteses em que as súmulas vinculantes editadas pelo STF podem ser contrariadas; obrigar a uniformização de jurisprudência no âmbito dos tribunais regionais do trabalho; e instituir medidas que acelerem as decisões em recursos cujos temas estejam superados pela jurisprudência das cortes superiores.
Para o relator, Roberto Santiago (PSD/SP), o projeto trata de matéria de suma importância para o judiciário trabalhista, uma vez que poderá contribuir para a diminuição dos litígios trabalhistas e do número de recursos para o TST. "Um aspecto positivo da proposta é a adoção de medidas para coibir a interposição de recursos meramente protelatórios", explicou.
Santiago lembra que isso já está previsto na EC 45/04, que assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a rapidez da tramitação.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será agora analisada.
